Menor infrator

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  • Publicado : 11 de outubro de 2011
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Como a lei trata o menor? |
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Um menor de idade apreendido por porte de arma e receptação de veículo roubado, por exemplo, é solto. Será, então, encaminhado para comparecer ao juizado da infância e adolescência e fica em liberdade até a decisão de qual medida será tomada e esta nem sempre é coerente com a realidade do menor.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) existe paradefender os direitos e deveres dos jovens. Inseridas no Estatuto, as medidas socioeducativas garantem que menores, autores de ato infracional, tenham um tratamento diferenciado dos crimes cometidos por adultos. São medidas que visam conscientizar esses jovens, por meio da educação. Mas esta é uma questão que divide opiniões.

A impunidade é uma questão que gera polêmica quando o assunto é idadepenal. Muitos acreditam que o estatuto não acolhe o jovem em conflito com a lei de maneira efetiva e não tomam atitudes devidas à formação e reinserção do menor na sociedade, colaborando para a manutenção do sistema.

Para o promotor da infância e juventude Celso Antonio Ballista Junior, em Joinville essas medidas são plenamente colocadas em prática. “Dependendo do caso, o jovem que cometeu o atoinfracional pode ser encaminhado para prestar serviço comunitário ou mesmo levado à internação em instituições responsáveis, como o Centro de Internação Provisória (CIP), em Joinville”, afirma. Segundo ainda o promotor, o objetivo não é deixar o adolescente, autor da infração penal, impune, por isso a criação de diversas medidas socioeducativas, presentes no art. 112 do ECA.

“É preciso parar deenganar o povo”

Por outro lado, o delegado Zumar Valverde não acredita que essas medidas são implantadas de maneira eficaz. Para ele, as falhas no sistema socioeducativo são uma questão ocasionada pela falta de políticas públicas de Estado em colocar em prática as ações socioeducativas com eficiência. “É preciso parar de enganar o povo. Criar coisas e não cumprir. Se a intenção fosse mesmo deeducar, Joinville deveria haver, no mínimo, 300 vagas no CIP e seria mais do que um lugar onde os adolescentes ficam ‘jogados’. Seria dada uma oportunidade para o jovem aprender alguma profissão, ter um acompanhamento decente”, desabafa.

Os menores que chegam à delegacia, mesmo que tenham cometido um ato infracional gravíssimo, como homicídio ou assaltos, não podem ser presos, apenasapreendidos. “Encaminho para o juizado que define qual é a medida socioeducativa cabível. Mas acho uma vergonha as ações tomadas, pois muitos dos jovens acabam novamente na delegacia, após cumprirem a medida”, explica.
A Conferência Municipal da Criança e do Adolescente traz à tona o debate sobre o assunto, com o tema: “Concretizar direitos humanos de crianças e adolescentes: investimento obrigatório”. Oevento está previsto para esta quinta-feira (14) na sede da Acij. O fato é que é um assunto de extrema importância e que não pode ser deixado de lado quando se trata de políticas públicas, tendo em vista o número de menores infratores e o perfil socioeconômico desses jovens. |

. Ciências Humanas - 7. Educação - 15. Formação de Professores (Inicial e Contínua) |
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A CAPACITAÇÃO DOSPROFISSIONAIS DO CENTRO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - CIP DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE  |
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Scheila Regina Lino 1 |
Leda Tessari Castello Pereira  1 |
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(1. Departamento de Pedagogia, Universidade da Região de Joinville/ Univille) |
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INTRODUÇÃO: |
A pesquisa teve como foco verificar qual a formação e capacitação que os professores e educadores do CIP (Centro de Internação Provisória)do Município de Joinville têm, e recebem, para atuação com adolescentes internados por ato infracional.O CIP é uma instituição voltada a manter em privação de liberdade adolescentes em conflitos com a lei, bem como lhes proporcionar atendimento sociopsicopedagógico. O Centro de Internação Provisória de Joinville foi criado e é administrado através do esforço conjugado de lideranças políticas do...
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