Medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente infrator

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MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AO ADOLESCENTE INFRATOR
















































MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AO ADOLESCENTE INFRATOR

































INTRODUÇÃO




Inicialmente faz-se necessário saber que adolescente é o jovem entre 12 e 18 anosde idade (usa-se aqui o vocábulo “jovem”, visto que a terminologia “menor” deixou de ser usada, tendo em vista seu caráter discriminatório). Neste sentido, Liberati (apud ISHIDA), 2006: 2) afirma que tal alteração técnica “visa evitar a rotulação da palavra menor como aquele em ‘situação irregular’, não permitindo a marginalização, a marca, o estigma [...]”.
A infração juvenil tem sidoabordada sob enfoques diversos visando sua compreensão e enfrentamento. Trata-se de um fenômeno cuja natureza multifatorial impede adoção de modelos explicativos e propostas de intervenção de cunho reducionista, linear e determinista (Burt, 2002; Shoemaker, 1996). Tais modelos, por pressuporem relações causais diretas entre as variáveis de um fenômeno, não dão conta da multiplicidade de formasatravés das quais o mesmo encontra expressão. As diferentes trajetórias de envolvimento e não envolvimento de adolescentes com o ato infracional revelam a complexa combinação de fatores que os predispõem ao risco, e também, daqueles que podem protegê-los.
Todavia, a compreensão de que adolescentes devem ser alvos de políticas de proteção que assegurem o desenvolvimento saudável em condições dignasde existência tem introduzido reflexões significativas sobre o alcance dos programas de atendimento aos autores de atos infracionais existentes (Brasil, 2002; Oliveira, 2003; Xaud, 1999). Concepções mais críticas sobre a adolescência tem permitido refleti-la enquanto um período que abriga, além das mudanças biológicas, construções histórico-sociais. Estas situam o envolvimento com o atoinfracional como um dentre outros agravos que compõem o quadro de vulnerabilidade dos jovens. A magnitude do crescimento das demandas aos adolescentes tem sido maior que o crescimento de suportes sociais, materiais e psicológicos que os possibilitem ao desempenho das tarefas desenvolvimentais (Silva e Hutz, 2002). Promover condições de enfrentamento e superação de adversidades passa a ser um imperativo,sobretudo para adolescentes em condições menos favoráveis.






ASPECTOS DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS


Não há como realizar um estudo sobre crianças e adolescentes sem mencionar o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Conforme expõe Sabrina Chagas de Almeida (2007), ele “[...] resultou da fusão de duas emendas populares, que levaram ao Congresso cerca de 200mil assinaturas de crianças e adolescentes” e seguiu o rastro da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da Nações Unidas (ONU), em final de 1989, espécie de carta magna direcionada a crianças de toda parte do mundo, que ser tonou o “instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal e foi enriquecido por uma série de diretrizes [...]” (CASTELFRANCHI,2007). Tais diretrizes enriqueceram também o ECA, que adotou a Doutrina Jurídica da “Proteção Integral”, a qual parte do pressuposto de que todos os direitos da criança e do adolescente devem ser reconhecidos. Dentro deste novo quadro, prevaleceu a aplicação de medidas socioeducativas como forma de “reeducação”, de caráter pedagógico, procurando minimizar, quando não eliminar a marginalidadecrescente no meio infanto-juvenil.
As adversidades identificadas na vida dos adolescentes na contemporaneidade associam-se à presença e co-ocorrência de riscos diversos. Por risco entende-se “todo tipo de eventos negativos de vida que, quando presentes, aumentam a possibilidade do indivíduo, apresentar problemas físicos, sociais ou emocionais” (Yunes e Zsymanski, 2001, p,24). Partindo da...
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