Medidas administrativas penalidades e crimes de trânsito

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
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Avaliação a distância (AD)


Disciplina: Medidas Administrativas Penalidades e Crimes de Trânsito
Curso: Segurança no Trânsito
Professor: Gildo Martins de Andrade Filho
Nome do aluno: Dataniel Rodrigues do Nascimento
Nota: 100
Data: 18/03/2013

Orientações:
 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. O §5º do art. 270 do CTB assim determina:
Art. 270. [...]
§ 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivotransportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.
Pode-se observar que a lei dá a possibilidade de retenção do veículo que se encontra irregular, cabendo ao agente de trânsito a conveniência da aplicação da medida administrativa.
Diante dessa situação, escreva no mínimo 10 linhas sobre essapossibilidade e os critérios que devem ser levados em consideração para aplicação da medida administrativa. Os autores citados na bibliografia, como Arnaldo Rizzardo, Ordeli Savedra Gomes e Cássio Mattos Honorato podem lhe auxiliar nesse estudo. (3,0 pontos)

RETENÇÃO
Estive lendo uma monografia de um aluno do curso de direito (Unisul), onde relatava não somente no tocante de retenção de veículos,além de outros assuntos inerentes a medidas administrativas, penalidade, remoção. O próprio parágrafo supracitado já orienta ao agente não reter o veiculo no local do cometimento da infração, vamos a dois exemplos em que poderia esse veiculo ser liberado no local do fato e em outro momento não. O primeiro caso: A) Na fiscalização rotineira da policia militar, um ônibus coletivo ao ser abordado oagente verificou que os faróis, luzes de posição dianteiras, lanternas deposição traseiras, lanternas de freio estavam com as lâmpadas queimadas, ou seja, a parte elétrica toda comprometida inoperantes (não funcionavam), nesse caso seria obvio que o agente aplicaria o art. 230 IX do CTB associando a Resolução 14/98 art. 1º itens 7,8,9,10 do CONTRAN, faria o auto de infração estadual e documento TAMAcomo medida administrativa recolheria o CRLV conforme art. 270 § 2º e § 3º do CTB, o fato ocorreu durante o dia; B) Sendo o mesmo ônibus e a mesma infração, agora durante o horário noturno, em uma via sem iluminação pública, e o tempo chuvoso, o referido policial (agente de transito) faria o mesmo artigo, todavia a medida administrativa seria mudada; por ser no período noturno e o tempo de chuva egera risco para o transito e a empresa não tem como resolver o problema no momento; a empresa mandaria outro ônibus e faria o transbordo dos passageiros para outro coletivo; realizando a medida administrativa no TAMA art.270 § 5º do CTB, narrando no campo da observação o fato ocorrido. Nesse caso o veiculo será retido no depósito do órgão conforme art. 4º da Resolução 53/1998 do CONTRAN. Fonte:site Denatran; Unisul; livro didático.
2. Versa o caput do art. 267 do CTB:
Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.[...]
Pelo referido tipo legal, verifica-se que há uma parcela de discricionariedade por parte da Autoridade de Trânsito em conceder a penalidade de advertência por escrito, embora muitos estudiosos entendam que deva ser obrigatória essa concessão.
Diante do exposto, em no máximo em 10 linhas, apresente suas considerações a respeito da referida penalidade, ou seja, se a Autoridade de...
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