MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

URGÊNCIA MÉDICA

XXXXXXXX, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF n. XXX, RG n. XXX, domiciliada na XXXX por sua procuradora infra-assinado (procuração anexa), com escritório profissional sito à XXX, onde recebe intimações, com base no art. 196 da Constituição Federal de 1988, no princípio da dignidade da pessoa humana e no art. 798 do Código de Processo Civil, vêm, mui respeitosamente à presença de V. Exa., em caráter urgente, propor a presente

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, que pode ser citada nesta cidade através da ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, situada na Servidão Nossa Senhora de Lourdes, n. 110 - Acesso exclusivo pela Rua Nossa Senhora de Lourdes, 110, bairro Agronômica, Florianópolis/SC, CEP: 88.025-220; ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para intimações na Procuradoria Geral do Estado, com sede na Av. Osmar Cunha, n. 220, Centro - Edifício J. J. Cupertino Medeiros – Florianópolis/SC, CEP: 88.015-100 e MUNICÍPIO DE BIGUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa em sua Prefeitura Municipal, situada na Praça Nereu Ramos, n. 90, bairro centro, Biguaçu/SC, CEP: 88.160-000, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
XXX

II – DO DIREITO

O direito do cidadão à saúde encontra-se previsto na Constituição da República Federativa Brasileira como um direito fundamental, conforme se visualiza:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Alexandre de Morais ao explicar o dispositivo relata que:
Direitos sociais