Magistratura do trabalho

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AVISO – 05/2012
SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO
CONCURSO PÚBLICO 01/2011 PARA PROVIMENTO DO CARGO DE
JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
1ª ETAPA
PROVA OBJETIVA SELETIVA REALIZADA EM 29/01/2012
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO

01 – O executivo PEDRO, engenheiro de uma grande empresa, está sujeito à jornada de
8h e percebe o salário mensal deR$22.000,00. Ele trabalhou extraordinária e
habitualmente das 22h às 24h. O adicional da hora extra é 50% e o adicional da hora
noturna 20%. Informe, de acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior
do Trabalho, o valor correto bruto da remuneração devida a PEDRO, pelo trabalho
noturno extra informado relativamente a um único dia, sem atualização monetária ou
juros, podendo haverdesconsideração de diferenças até R$5,00.
a)
b)
c)
d)
e)

R$205,00
R$360,00
R$180,00
R$411,00
Nenhuma das alternativas anteriores está correta

02 – MARIA, balconista que recebe comissão de 2% sobre as vendas que realiza, é
empregada urbana de FÁBRICA DE CHOCOLATES LTDA., com jornada legal de 8 (oito)
horas e duração de 44 horas semanais. Ela trabalhou, no período diurno, no dia7/7/2008, durante 2 horas extras além das 8 normais, período no qual realizou vendas
equivalentes à média das alcançadas no mês. As vendas que obteve no mês deram-lhe
o direito de receber o pagamento de R$1776,00, a título de comissões. O adicional da
hora extra da categoria profissional de MARIA era de 50%. Informe o valor correto bruto
do salário devido a MARIA, pelo trabalho realizado, no dia7/7/2008, ou seja, comissão
pelo trabalho normal, mais remuneração do trabalho extra, sem atualização monetária
ou juros.
a)
b)
c)
d)
e)

R$84,00
R$130,00
R$24,00
R$88,00
Nenhuma das alternativas anteriores está correta

1

03 – Acerca da alteração do contrato de trabalho, leia as afirmações abaixo e, em
seguida, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudênciacristalizada do
Tribunal Superior do Trabalho:
I. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente,
só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, salvo
se mais benéficas aos demais empregados.
II. Havendo a coexistência de dois ou mais regulamentos da empresa, a opção do empregado
por um deles tem efeito jurídico derenúncia às regras do sistema do outro, salvo se lhe forem
mais prejudiciais.
III. A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos,
constitui alteração contratual, uma vez que implica redução do valor da remuneração mensal.
IV. O retorno do servidor público celetista (administração direta, autárquica e fundacional) à
jornada inicialmente contratada não élícito, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato
de trabalho firmado entre as partes.
V. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional
noturno.
a) Somente as afirmativas III e V estão corretas.
b) Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.
c) Somente as afirmativas I, III e V estão corretas.
d) Somente as afirmativas I, II, III e IV estãocorretas.
e) Somente a afirmativa V está correta.
04 – Ainda acerca da alteração do contrato de trabalho, leia as afirmações abaixo e, em
seguida, assinale a alternativa correta a respeito da prescrição, de acordo com a
jurisprudência cristalizada do Tribunal Superior do Trabalho:
I. Em caso de prejuízo decorrente de alteração contratual que substitua avanços trienais por
quinquenais, aprescrição incidente é total e começa a fluir a partir da alteração.
II. A alteração quanto à forma ou ao percentual de comissões, em prejuízo do empregado, é
suscetível de operar a prescrição parcial da ação, em virtude de o salário estar assegurado
por preceito de lei.
III. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de
alteração do pactuado, a prescrição é...
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