Tarifa de abertura de credito

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE.



Súmula nº 43. do STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo".





xxxxxxxxxxxxxxxxx, portador da cédula de identidade nº: xxxxxxxxx SSP/PE, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxresidente naxxxxxxxxx Cordeiro, Recife/PE, CEP: xxxxxxxx, por intermédio de seu advogado, abaixo assinado, com endereço xxxxxxxxxxxs, nº 310, Casa Forte, Recife/PE, CEP: xxxxxx0, Fones: (81) xxxxxxxxxx no qual deverão receber as notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da BV FINANCEIRA S.A., pessoa jurídica de direitoprivado, inscrita no CNPJ sob o nº: 01.149.953/0001-89, com sede na Avenida Roque Petroni Junior, nº 999, 15º andar, Conjunto “A”, Vila Gertrudes, São Paulo/SP, CEP: 04.707-000, pelos motivos de fato e de direito para ao final requerer:



1 – DOS FATOS:


A parte Autora celebrou 4 contratos com a parte Ré para financiamento de 4 veículo, que de forma dolosa cobrou indevidamente da parteAutora taxas abusivas (doc. anexo):
|Do 1 º Contrato: |Do 2 º Contrato: |
|“Serviços de Terceiros - R$880,97” |“Serviços de Terceiros - R$1.258,52” |
|“Tarifa de Cadastro - R$509,00”|“Tarifa de Cadastro - R$554,00” |
|“Registro de Contrato – R$39,67” |“Registro de Contrato – R$91,42” |
|“Tarifa de Avaliação de Bem – R$100,00” |“Tarifa de Avaliação de Bem – R$193,00” |
|Total do 1º Contrato R$ 1.529,64|Total do 2º Contrato R$ 2.096,94 |


|Do 3 º Contrato: |Do 4 º Contrato: |
|“Serviços de Terceiros - R$52,44” |“Tarifa de Cadastro - R$554,00”|
|“Tarifa de Cadastro - R$418,00” |“Registro de Contrato – R$58,37” |
|“Registro de Contrato – R$91,42” |“Tarifa de Avaliação de Bem – R$498” |
|“Seguro Auto – R$581,43” ||
|Total do 3º Contrato R$ 1.143,29 |Total do 4º Contrato R$ 1.110,37 |


Desta feita, ante as cobranças ilegais, a parte Ré deve pagar a parte Autora o valor em dobro ao cobrado, isto é, (R$ 1.529,64 + R$ 2.096,94 + 1.143,29 + 1.110,37) * 2 = R$ 11.760,48 (onzemil setecentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos), tudo nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.


2 – DO DIREITO:
A exigência do valor arcado pelo pagamento de “Serviços de Terceiros”, “Tarifa de Cadastro”, de despesas ou de quaisquer outros valores com denominações diversas, mas com as mesmas finalidades das conhecidas TAC (TAXA DE ABERTURADE CRÉDITO) e da TEC (TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ), são totalmente descabidas e, portanto, ilegais, tendo em vista que a parte Ré está transferindo os seus custos operacionais para a parte Autora, cobrindo as suas despesas administrativas da abertura de crédito, configurando uma vantagem indevida a parte Ré.


A cobrança das citadas taxas tem por escopo de analisar o cadastro do...
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