Trabalho

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ª Vara Cível do Fórum Central – COMARCA DA CAPITAL

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio dos Promotores de Justiça do Consumidor da Capital signatários, vem perante Vossa Excelência para, com fundamento no artigo 129, inc. III, da Constituição Federal, nos artigos. 81, § único, incisos. I e III, 82, inciso I, e 83, todos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 5º, caput, da Lei Federal nº 7.347/85, e no artigo 25, inciso IV, a, da Lei Federal nº 8.625/93, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, a ser processada pelo rito ordinário, contra

Banco Volkswagen S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 59.109.165/0001-49, com sede na Rua Volkswagen, 291, São Paulo – SP, CEP 04344-020, para que sejam acolhidos os pedidos ao final formulados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

Sinopse: Instituição financeira – Tarifa de Confecção de Cadastro e Tarifa de Renovação Cadastral- Coleta de informações de interesse exclusivo e unilateral dos bancos – Contrato bancário bilateral e oneroso que pressupõe, como contrapartida a todo preço cobrado, a prestação de serviço vantajoso, útil, benéfico e desejado pelo consumidor – Abusividade da cobrança – Vantagem manifestamente excessiva – Incompatibilidade com a boa-fé e a equidade – Enriquecimento ilícito – CDC, arts. 39, V e 51, IV – CC, art. 884.

Dos Fatos
O banco réu — pessoa jurídica de direito privado — é instituição financeira, que atua no mercado de consumo como banco múltiplo.1 Os mais variados serviços que pode prestar (administração de fundos de investimento, aluguel de cofre, cartão de crédito, corretagem, custódia, extrato diferenciado, financiamento da aquisição de Bens etc.) são remunerados, dentre outras formas, por meio de diversas tarifas cobradas de seus clientes.
Nos casos de serviços não vinculados a qualquer conta bancária, notadamente nas