Lucro presumido

Aline Mendes
Luis Renato
Milene Mota
Rita Santos
Sissy Barroso

“Lucro Presumido e SUPER SIMPLES”

Belém - Pa
2011
Universidade da Amazônia.
Curso de Ciências Contábeis
Turma: 7CCN1
Disciplina: Planejamento Tributário
Professor: Nonato Reis
Alunos: Aline Mendes Luis Renato Milene Novaes Sissy Barroso Rita Santos

“Lucro Presumido e SUPER SIMPLES”

Belém - Pa
2011

|INTRODUÇÃO |

O Super Simples ou Simples Nacional é uma Lei Complementar que institui a partir de 01/07/2007 o Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Isso possibilita às empresas referidas, a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Consideram-se microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de janeiro de 2002. O Super Simples unifica vários impostos, até então recolhidos separadamente por essas empresas e os reduz sobremaneira na maioria dos casos.
Serão unificados os seguintes impostos e contribuições: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, INSS, ICMS e ISS. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal e demais entidades de serviço social. O lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL das pessoas jurídicas que