Leituras complementares de processo penal

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Capítulo 1. Habeas Corpus: considerações para uso tópico



Natureza Jurídica

Deve-se defini-la como uma ação e não como um recurso, e mais especificamente, como uma ação mandamental, ou um remédio processual mandamental como prefere Pontes de Miranda. Convém salientar que, quando se diz que tem “força mandamental” predominante, não se está excluindo as demais “cargas” de sentença(declaratória, constitutiva, condenatória e executiva).
Trata-se de uma ação de procedimento sumário, pois a cognição é limitada.
Pode ser interposto contra ato de um particular, autoridade pública, policial, Ministério Público, Juiz, Tribunal e inclusive contra sentença transitada em julgado em que não é possível utilizar-se qualquer recurso.
Pode ser liberatório oupreventivo.
A única restrição da Lei (art. 647 CPP) é com relação às punições disciplinares militares nas quais não é possível falar em habeas corpus. Entretanto, isso atualmente já vem sofrendo uma nova leitura frente à nova Constituição que não fez tal previsão. O STF e o STJ já vêm decidindo em diversos casos que é possível o uso do writ contra punições disciplinares. Neste caso o juiz deveráanalisar todos os aspectos formais da medida, pois se trata de um ato administrativo sujeito ao controle judicial.
Em definitivo, o habeas corpus brasileiro é uma ação de natureza mandamental com status constitucional, e que cumpre com plena eficácia sua função de proteção da liberdade de locomoção dos cidadãos frente aos atos abusivos do Estado, em suas mais diversas formas, inclusivecontra atos jurisdicionais e coisa julgada.
A seguir, algumas coações ilegais passíveis de habeas corpus:
1) Excesso de prazo da prisão cautelar à luz do direito de ser julgado em um processo razoável;
Essa questão assume uma nova dimensão com a inovação introduzida no art. 5º, LVXXVIII da CF/88.
Como bem identificou o Tribunal Supremo da Espanha, o núcleo do problema dademora na prestação jurisdicional está em que, quando se julga além do prazo razoável, independentemente da causa da demora, se está julgando um homem completamente distinto daquele que praticou o delito, em toda complexa rede de relações familiares e sociais em que ele está inserido, e, por isso, a pena não cumpre suas funções de prevenção específica e retribuição (muito menos da falaciosareinserção social). Sem falar no imensurável custo de uma prisão cautelar indevida ou excessivamente longa.
Vale ressaltar que o direito consagrado no art. LXVIII da CF/88 já estava expressamente assegurado na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San José da Costa Rica), recepcionado pelo art. 5º, § 2º da Constituição.
Todavia, consoante ressalta Ary Lopes Junior, a CF/88 adotou adoutrina do não-prazo ao que seja uma razoável duração do processo, fazendo com que exista uma indefinição de critérios e conceitos. Assim, para ele, como o direito penal está estritamente limitado pelo princípio da legalidade e o procedimento pelas diversas normas que o regulam, também a duração dos processos e das prisões cautelares deveria ser objeto de regulamentação normativa clara e bemdefinida.
Dessa forma, fica evidente que a dilação indevida, nas suas diferentes dimensões, constitui um constrangimento ilegal atacável pela via do writ.


2) Prisão em flagrante como medida pré-cautelar: habeas corpus contra a manutenção da prisão
Precisamente porque o flagrante é uma medida precária, que não está dirigida a garantir o resultado final do processo, é que podeser praticado por um particular ou pela autoridade policial. Daí que o flagrante não é uma medida cautelar pessoal, mas sim pré-cautelar, destinando-se a colocar o detido a disposição do juiz para que adote ou não uma verdadeira medida cautelar. Por isso, é uma medida independente, frisando o caráter instrumental e ao mesmo tempo autônomo do flagrante.
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