Leis pis cofins

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LEIS
 
PIS ( Não Cumulativo )


Programa De Integração Social
Lei Complementar  10637/2002
 
COFINS ( Não Cumulativo )


Contribuição Para Financiamento Da Seguridade Social
Lei Complementar  10833/2003
 
ICMS


Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação .
Lei6.763 de 26/12/75 consolidou a legislação tributaria de Minas Gerais atualmente regido pelo decreto 43.080/2002
 
IPI


Criado pelo decreto 4.544/2002 atualmente regido pelo decreto 7.212/2010
 
RESUMO
 
PIS / COFINS
CONTRIBUINTES


Todas as empresas optantes pelo Lucro Real, exceto as atividades contidas na Lei 10.833/2003 Art. 10º e na Lei 10.637/2002 Art. 8º .


BASE DECÁLCULO


A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, com a incidência não-cumulativa, é o valor do faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (Lei nº 10.637, de 2002, art 1º, §§ 1º e 2º e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, §§ 1º e 2º).


ALÍQUOTAS


As alíquotasda Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a incidência não-cumulativa, são, respectivamente, de um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento (1,65%) e de sete inteiros e seis décimos por cento (7,6%).
Há exceções à aplicação das alíquotas acima (ver em Regimes especiais, os subitens Alíquotas concentradas e Alíquotas reduzidas)

PRAZO DE PAGAMENTO


até o 25o (vigésimoquinto) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas.( Lei 11.933/2009 )

Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata este artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder." (NR)


 
ICMS


CONTRIBUINTES

Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, comhabitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
        É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:
1 – importe mercadorias do exterior, ainda que as destinea consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento;
2 – seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior,
3 – adquira em licitação de mercadorias apreendidas ou abandonadas;
4 – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ouà industrialização.



OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR




         Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
1 – da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;
2 – do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;
3 – da transmissão a terceiro de mercadoriadepositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;
4 – da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;
5 – do inicio da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;
6 – do ato final do transporte iniciado no exterior;7 – das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
8 – do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:
a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
b) compreendidos na competência tributária dos...
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