Lei4898

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eiLei 4.898/65 – Abuso de autoridade
* Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, denão poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
* Não abrange as pessoas que exercem cargo, emprego ou função em entidadeparaestatal, e quem trabalha para a empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
* O processo administrativo não poderá sersobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
* A audiência de instrução e julgamento será pública, se contrariamente não dispuser o Juiz, e realizar-se-á em dia útil, entredez (10) e dezoito (18) horas, na sede do Juízo ou, excepcionalmente, no local que o Juiz designar.
* A representação não constitui condição de procedibilidade para a ação penal, que é públicaincondicionada, não podendo ser obstada pela ausência de representação. Esta tem natureza de notícia do fato criminoso. A Lei 5.249/67 foi editada com o único objetivo de esclarecer que os crimes deabuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada.
* Autoridade supondo a ação correta e legítima, não haverá abuso por inexistência de dolo.
* Inexiste tentativa nos crimes do art. 3°,posto que não há tentativa de crime de atentado. Nos crimes do art. 4° admite-se tentativa.
* A defesa preliminar do art. 514 do CPP só é aplicável aos crimes afiançáveis praticados porfuncionário publico contra a administração, constantes do CP. Não se aplica às leis penais especiais. O rito das leis penais especiais é especifico e, portanto, não se aplica a defesa prévia ao crime de abusode autoridade.
* Art. 6º, § 3º. A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: a) multa de cem a cinco mil cruzeiros; b) detenção por...
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