Direito tributario

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Título: Texto 09 - A constituição do crédito tributário
Autor:Marcos Antônio Costa

É importante esclarecer que o lançamento não faz nascer o tributo, que tem por fonte a lei (e a constatação de sua hipótese, através do fato gerador), dela derivando imediatamente – ato
administrativo vinculado.
Em relação ao lançamento, sempre se aplica a lei da época do fato gerador, ainda queposteriormente
modificada, revogada ou alterada (artigo 144, parágrafo único do CTN).
Portanto, se um fiscal for realizar uma fiscalização em uma empresa nos últimos 05 anos e as leis se
modificaram umas 04 vezes neste período de tempo, ele, ao se deparar com alguma irregularidade, irá
adotar dois procedimentos, a saber:
a) primeiro procedimento – quantificação do tributo: em relação ao valor do tributo,irá verificar a
lei que vigorava à época do fato gerador e autuar o sujeito passivo com base nesta lei. Note-se bem, na
época em que o fiscal estiver fazendo a autuação, o sujeito passivo pode até estar isento ou imune ao
tributo. Mas se à época dos fatos, a lei era outra, é sempre por ela que, em relação ao tributo, deve se
basear o fisco, em razão do expresso mandamento do parágrafo primeirodo artigo 144 do CTN.
b) segundo procedimento – aplicação de alguma multa: com relação às multas, deverá o fiscal
verificar a lei da época da infração e a atual. Se a lei atual for mais benéfica, deve – de imediato – aplicar
a punição pela lei atual que, ao retroagir, beneficia o autuado. Se a lei atual não for benéfica, aplica a lei
da época da ocorrência da infração. A regra aqui exposta éconseqüência do que prevê o artigo 106, do
Código Tributário Nacional.
Assim sendo, insista-se, se um contribuinte do ICMS, por exemplo, a partir de certo ano, foi contemplado
com a isenção ou imunidade, isto não retroage aos exercícios anteriores, onde o fisco poderá dele cobrar
o que for devido e ainda não pago.
1.1.1 MODALIDADES DE LANÇAMENTO
De acordo com a maior ou menor participação docontribuinte na prática do ato administrativo do lançamento, esse pode ser:
direto (ofício): feito diretamente pelo Fisco. O contribuinte não é chamado para colaborar com a Fazenda Pública para que o lançamento se constitua. Exemplo: Imposto Predial e Territorial Urbano ou um auto de infração.
misto (por declaração): feito pelo Fisco em concurso com as informações que são ofertadas pelocontribuinte. Exemplos: Imposto de Importação ou mesmo o pagamento do chamado imposto sobre herança (ITCD). Neste caso, o contribuinte preenche um requerimento em que informa os bens/direitos deixados pelo falecido, indicando o valor desses bens e direitos. O fisco irá avaliar a consistência dessas informações e informará ao sujeito passivo o valor do imposto que deverá ser pago, se for o caso daoperação ser tributada.
por homologação (autolançamento): todo o procedimento é iniciado pelo contribuinte. É ele quem apura, por sua conta e risco, o valor do tributo devido, informa os dados exigidos pela fiscalização através das obrigações acessórias e, ainda, recolhe o tributo que apurou, sem qualquer fiscalização direta do fisco. É importante esclarecer que o grau de participação do contribuinte émaior porque é ele quem informa e apura o valor do tributo. Mas mesmo assim o fisco, com base nessas informações, deverá realizar o lançamento. O que ficará para momento futuro, é se o fisco irá validar as informações do sujeito passivo ou não.
Chamamos a atenção para o lançamento por homologação. Esta é a forma mais comum que se verifica
nas modalidades tributárias. Trata-se de um procedimentoonde toda a iniciativa parte do sujeito passivo.
Será ele que, por sua conta e risco, irá apurar o valor do tributo devido e recolher antecipadamente o
valor apurado. Com base nessa apuração pelo sujeito passivo realizada, irá ele fornecer as obrigações
acessórias ao fisco, sendo a partir delas que o fisco promoverá o lançamento do tributo.
Como neste procedimento o fisco nada fez de...
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