Lei seca

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CAMPUS SULACAP

Graduação em Direito - 9º Período (Noite) / Caderno de Atividades

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|Disciplina: Trabalho de Conclusão de Curso |Espaço Reservado ao Professor ||Aluno: Fabiano Luiz da Silva dos Santos | |
|Matrícula: 201001330218|Prof. Iraélcio Macedo |
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|FICHA DE APRESENTAÇÃO DO TEMA DATA: 17/03/2011| |

TEMA: A “Lei Seca” e o uso do Bafômetro

APRESENTAÇÃO DO TEMA

O presente artigojurídico tem por objetivo avaliar a aplicação dos princípios constitucionais, da Não Produção de Provas Contra Si Mesmo e da Presunção de Inocência, como fundamentos para o surgimento da não utilização doBafômetro na “Lei Seca” (Lei 11.705/2008). A nova lei supracitada, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), proíbe o consumo de praticamente qualquer quantidade de bebida alcoólica porcondutores de veículos automotores.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AO TEMA

Princípio da Não Produção de Provas contra si mesmo e Princípio da Inocência.

QUESTÕES NORTEADORAS

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