Lei Rouanet

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Contabilidade e Orçamento Público
Aula-tema 03: Introdução: Receita Pública

NOME

RA

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional
ANO 2014
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Contabilidade e Orçamento Público
Aula-tema 03: Introdução: Receita Pública

Atividade de Autodesenvolvimento

Atividade desenvolvida para a disciplina Contabilidade e Orçamento Público apresentada à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor (nome completo).

Anhanguera Educacional
ANO 2014

1. O que é a Lei Rouanet?
Lei Rouanet, é a Lei Federal de Incentivo a Cultura. Sob o nº 8.313, foi criada em 23 de dezembro de 1991, tem como objetivo a produção e difusão cultural. Tem esse nome em homenagem a Sérgio Paulo Rouanet, que era o secretário da Cultura quando a lei foi criada. Essa Lei institui políticas públicas de incentivo a cultura nacional como o Pronatec (Programa Nacional de Apoio a Cultura).
É uma lei é bastante conhecida por sua política de incentivos fiscais, institui que cidadãos ou empresas podem doar parte do Imposto de Renda devido ao setor cultural.
Esses valores devem ser investidos em projetos culturais que auxiliam em mudanças e até transformações no cenário da comunidade.
O incentivo é revertido para artistas ou empresas do ramo cultural de diversos segmentos e que não tem recursos para a execução de seus projetos, que podem ser: shows, CDs, exposições, teatro, dança, circo, música, literatura, artes plásticas, artesanato, e audiovisual (programas de rádio e TV).
Para ter direito a esse incentivo, o artista ou empresa interessado deve apresentar seu projeto ao Ministério da Cultura, esse por sua vez analisa e aprova a proposta apresentada.
O percentual que pode ser doado é de 4% do Imposto de Renda devido por Pessoa Jurídica (empresas tributadas em lucro Real) e 6% do Imposto de