Lei rouanet

Lei Rouanet

A Lei nº 8.313, de 1991, mais conhecida como Lei Rouanet, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), que canaliza recursos para o desenvolvimento do setor cultural, com as finalidades de: estimular a produção, a distribuição e o acesso aos produtos culturais (CDs, DVDs, espetáculos musicais, teatrais, de dança, filmes e outras produções na área Audiovisual, exposições, livros nas áreas de Ciências Humanas, Artes, jornais, revistas, cursos e oficinas na área cultural, etc); proteger e conservar o patrimônio histórico e artístico; estimular a difusão da cultura brasileira e a diversidade regional e étnico-cultural, entre outras.
Fonte: http://www.cultura.gov.br/site/2007/11/25/mecanismos-de-apoio/

Lei Municipal de Incentivo à Cultura
Criada para estimular e desenvolver a atividade cultural no município de Florianópolis, a Lei Municipal de Incentivo à Cultura possibilita que pessoas físicas e jurídicas, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) ou do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), apóiem projetos culturais.

Pela Lei podem ser incentivados projetos de música, dança, teatro, circo, cinema, fotografia, vídeo, literatura, artes plásticas, artes gráficas, filatelia, artesanato, folclore, acervos culturais, bibliotecas, preservação do patrimônio, museus e centros culturais.

O incentivo pode ser feito em três modalidades: * Doação: transferência de recursos de pessoa física ou jurídica ao empreendedor, para a realização de projeto cultural incentivado, sem quaisquer finalidades promocionais, publicitárias ou de retorno financeiro. * Patrocínio: transferência de recursos de pessoa jurídica ao empreendedor, para a realização de projeto cultural incentivado, com a finalidade exclusiva de retorno promocional ou publicitário. * Investimento: transferência de recursos de pessoa física ou jurídica ao empreendedor, para a realização de projeto cultural incentivado, com vistas à participação