Lei Rouanet

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  • Publicado : 13 de junho de 2014
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 INCENTIVOS FISCAIS: ANÁLISE DA EFICÁCIA SOCIAL DA LEI ROUANET


SUMÁRIO: 1 Incentivos Fiscais; 1.1 Isenção; 1.2 Dedução; 1.3 Alíquota Zero; 2 Lei Rouanet; 2.1 Programas de Incentivos; 3 Eficácia da Lei Rouanet; Considerações Finais; Referências Bibliográficas.

RESUMO
Os incentivos fiscais são uma realidade no contexto nacional. A renúncia fiscal praticada pelo Estado traz consigo, emcertos casos, a determinação de práticas sociais. A Lei de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet, foi criada com o intuito de financiar projetos culturais mediante renúncia de receita oriunda do Imposto de Renda. As pessoas jurídicas podem optar por incentivar projetos culturais e requerer abatimento dos valores a serem recolhidos aos cofres públicos a título de Imposto de Renda. Noentanto, o que se tem observado é a má utilização dos incentivos da referida lei, de forma que sua eficácia tem sido colocada à prova. Assim, o presente artigo tem como objetivo discorrer a respeito da eficácia da Lei de Incentivo à Cultura.
Palavras chave: Eficácia; Incentivos fiscais; Lei de Incentivo à Cultura.

INTRODUÇÃO
O presente trabalho teve como objetivo o estudo da lei federal8.313/1991 conhecida como lei Rouanet, fazendo um levantamento histórico e a sua destinação, analise das relações entre os envolvidos dos projetos, que a lei Rouanet tem como programas de incentivos de destinação cultural. E possui como problema a seguinte indagação: A lei Rouanet traz consigo a sua eficácia social?
Procurou-se confrontar suas origens e fundamentos, para tal foi necessário conceituar seupressuposto, assim como determinar seus aspectos históricos que valeram para elaboração das referidas normas. Após este primeiro passo foi estabelecido qual a função de cada um dos institutos trabalhados para que possa melhor entende-los.
No desenvolvimento deste artigo, tratou-se de analisar alguns contextos, após as conceituações e explanações necessárias sobre a lei e sua função, foianalisado certos fenômenos, tais com a sua eficácia social. Fato este que originou o estudo, a relação do incentivo fiscal com a cultura.
No encerramento do referido trabalho entendeu-se que a lei foi criada com o intuito de suprir as necessidades culturais do país, tendo consigo o desenvolvimento nacional através da relação estado e sociedade. Utilizou-se o método indutivo3 como forma ordenada doraciocínio, desenvolvendo-se a pesquisa por intermédio da pesquisa bibliográfica.

1. INCENTIVOS FISCAIS
Conhecido como um benefício concedido pelo governo na área fiscal, com o intuito de incentivar, determinados setores ou atividade econômica, abrindo a mão da parte da arrecadação. Podendo ser uma redução de alíquota, isenção, compensação, entre outros. Temos também como uma forma de incentivoa renuncia fiscal que tem com objetivo o desenvolvimento sócio econômico da região (município, estado) 4.

1.1 Isenção
É considerada como um privilegio econômico ,isto é uma concessão que a lei estabelece como uma dispensa legal de um tributo. A isenção divide-se em dois momentos, quais sejam a Incidência da regra jurídica de tributação irradiando efeitos jurídicos, surgimento da obrigação edo crédito tributário; e Incidência da regra jurídica de isenção dispensando o sujeito passivo do pagamento do tributo5.
A isenção tributaria consiste num favor concedido por lei no sentido de dispensar o contribuinte do pagamento do imposto. Há a concretização do fato gerador do tributo sendo este devido mas a lei dispensa seu pagamento6.
A isenção se classifica em gratuitas, onerosas,subjetivas e objetivas. Sendo as gratuitas aquelas concedidas sem qualquer contraprestação por parte do contribuinte, quase sempre se referem a impostos indiretos.
As onerosas são aquelas concedidas por prazo determinado , com a condição do contribuinte praticar alguns atos ou ate mesmo realizar investimentos
Já as subjetivas são aquelas que excluem a incidência sobre certas pessoas em geral se...
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