Lei rouanet

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  • Publicado : 15 de novembro de 2012
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Segue abaixo uma breve descrição da lei que lhe falei por telefone, sou convicto que pode interessar bastante ao Emanuel. Vale dedicar cinco minutos a leitura que segue.

Concebida em 1991 paraincentivar investimentos culturais, a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313/91), ou Lei Rouanet, como também é conhecida, poder ser usada por empresas e pessoas físicas que desejam financiarprojetos culturais.

Ela institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), que é formado por três mecanismos: o Fundo Nacional de Cultura (FNC), o Incentivo Fiscal (Mecenato) e o Fundo deInvestimento Cultural e Artístico (Ficart).

O FNC destina recursos a projetos culturais por meio de empréstimos reembolsáveis ou cessão a fundo perdido. O Programa de Difusão e Intercâmbio Artístico eCultural, que viabiliza o repasse de recursos para a compra de passagens para a participação de eventos de natureza cultural a serem realizados no Brasil ou no exterior, também utiliza recursos desteFundo.

Já o mecanismo de Incentivo Fiscal, mais conhecido como Mecenato, viabiliza benefícios fiscais para investidores que apoiam projetos culturais sob forma de doação ou patrocínio. Empresas epessoas físicas podem utilizar a isenção em até 100% do valor no Imposto de Renda e investir em projetos culturais. Além da isenção fiscal, elas investem também em sua imagem institucional e em suamarca.

O Art. 18 da lei citada possibilita até 100% do valor investido em abatimento no IR.

É burocrático e complicado lançar o abatimento no IR?

Não, na verdade é bem simples. A primeiracoisa que você deve fazer é fazer sua declaração de IR pelo modelo completo. Quem utiliza o modelo simplificado não pode deduzir investimentos em cultura. Após fazer sua doação você recebe o recibo demecenato. Lembre-se de guardá-lo. Para facilitar a emissão do recibo forneça ao empreendedor cultural os seguintes dados: CPF, endereço, CEP e telefone.

Os dados que você deve guardar são os que...
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