Lei programa de aposentadoria voluntária

Teodoro Sampaio - Bahia, 00 de agosto de 2013.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR (nome do presidente da câmara)
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO-BA

MENSAGEM N. 000/2013

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,

Com os cumprimentos deste Executivo Municipal, encaminho para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Nº 000/2013 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a converter a Licença Prêmio em Pecúnia nas condições estabelecidas em lei. ”.

JUSTIFICATIVA

Como é de amplo conhecimento, a Lei de Responsabilidade nº 101, de 2000, limita a despesa de pessoal, criando a necessidade premente de redução de despesas desta natureza. Os programas de incentivo à aposentadoria são uma forma inteligente de renovação administrativa, aplicados tanto no setor privado quanto no serviço público, pois permitem a redução de despesas e renovação dos quadros, sem prejuízo aos servidores, que não perdem sua renda. Por outro lado, muitos servidores, com anos de bons serviços prestados, alguns com idade avançada, vêm evitando a aposentadoria, outros tem buscado sem sucesso devido a ausência de informação previdenciária deste município por anos afins, mas que agora esta administração vem desenvolvendo meios para sanar o prejuízo gerado aos servidores prejudicados; Assim, o merecido descanso destes servidores deve ser proporcionado utilizando da Legalidade exigida como principio da Administração publica.. Contudo, ao adotar um programa de aposentadoria incentivada, esta Administração cumprirá seu premente dever de redução de despesas e, simultaneamente, fará justiça com seus servidores mais experientes, que receberão alguma compensação.

Dessa forma, indicamos que as despesas decorrentes dessa correrão por conta de dotações orçamentárias prevista para pagamento de cada lotação a qual pertença os servidores.
Na oportunidade elevo a Vossa Excelência e demais Pares, os votos