Lei penal no tempo

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 8 (1799 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 29 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
LEI PENAL NO TEMPO

1. Nascimento da lei penal
 
O “nascimento” da Lei Penal apresenta três momentos jurídicos:
a) sanção é o ato pelo qual o Presidente da República aprova e confirma uma lei, com ela, a lei está completa;
b) promulgação é o ato pelo qual se atesta a existência da lei e lhe dá caráter obrigatório, tem a finalidade de conferir-lhe autenticidade;
c) publicação é o atopelo qual se torna conhecida por todos, impondo a sua obrigatoriedade.
Se, entre a publicação e a efetiva vigência, decorrer um lapso de tempo, este se denomina vacatio legis.
 
2. Revogação da lei penal
 
A revogação é expressão genérica que traduz a idéia de cessação da existência da lei penal, em virtude de manifestação, nesse sentido, do Legislativo. A revogação compreende: a derrogação –quando a lei deixa de viger em parte; e a ab-rogação, quando se extingue totalmente.
A revogação pode ser:
a) expressa – quando a lei, expressamente determina a cessação da vigência da lei anterior;
b) tácita (implícita ou indireta) quando o novo texto, embora de forma não expressa, é incompatível com o anterior ou regula inteiramente a matéria precedente.
 
3. Leis de vigência temporária 
Essas leis são denominadas:
a) temporárias – são aquelas que trazem preordenada a data da expiração de sua vigência;
b) excepcionais – são as que, não mencionando expressamente o prazo de vigência, condicionam a sua eficácia à duração das medidas que as determinam (guerra, epidemia etc). Consumado o lapso da lei temporária, ou cessadas as circunstâncias determinadoras da excepcional,cessa a sua vigência. Fala-se então em auto-revogação.
 
4. Princípio básico que rege as leis penais no tempo
 
Desde que a lei entra em vigor, até que cesse sua vigência, rege todos os fatos abrangidos por ela. Entre esses dois limites, situa-se sua eficácia. Assim, não alcança os fatos ocorridos antes ou depois dos limites extremos: não retroage nem tem ultratividade. É o princípio tempus regitactum.
 
5. Extra-atividade da lei
 
O fenômeno jurídico pelo qual a lei regula todas as situações durante seu período de vida, isto é, de vigência, denomina-se atividade. A atividade da lei é a regra. Quando a lei regula situações fora do seu período de vigência, ocorre a chamada extra-atividade, que á a exceção.
 
A extra-atividade pode ocorrer com situações passadas ou futuras. Quando alei regula situações passadas, isto é, ocorridas antes do início de sua vigência, a extra-atividade denomina-se retroatividade. Por outro lado, quando se aplica mesmo após a cessação de sua vigência, a extra-atividade será chamada de ultra-atividade.
 
6. Retroatividade e ultratividade da lei penal mais benéfica
 
O princípio da irretroatividade vige somente em relação à lei mais severa, istoé, a que impõe mais restrições à liberdade do acusado. A lei nova, mais benigna, exterioriza a consciência geral sobre aquele fato, entendendo que a sua punição deve ser mais branda. Se o próprio Estado reconhece que a pena antiga era muito severa, havendo necessidade de atenuá-la, demonstra renúncia ao direito de aplicá-la.

Ela será ultrativa, se anterior, no seguinte ponto:
Lei benéfica Xdispõe sobre o delito A.
Lei mais gravosa Y, posterior a X, vem regular o mesmo delito A...
O que acontece: As pessoas que cometeram delito A na vigência da Lei X, por ser mais benéfica, continuarão sendo regulados por ela, ainda que revogada pela lei Y.
Assim, opera-se uma ultratividade de uma lei já revogada, para ser usada nos delitos que foram cometidos na sua vigência...
Caso fosse o inverso,isso não aconteceria, pois a lei benéfica iria retroagir e suprir tudo que antes era regulado pela lei mais gravosa, não haveria ultratividade da lei gravosa revogada.

 
7. Norma processual penal
 
Norma processual é aquela cujos efeitos repercutem diretamente sobre o processo, não tendo relação com o direito de punir do Estado. É o caso das regras que disciplinam a prisão provisória,...
tracking img