Lei penal no tempo

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Sumário

Lei Penal No Tempo
1. Introdução ......................................................................................................
2. Revogação .....................................................................................................
3. Conflito De Leis Penais No Tempo ................................................................
3.1. Introdução...................................................................................................
3.2. Combinação De Leis Penais .......................................................................
3.3. Sucessão De Leis Penais ...........................................................................
3.4. Medidas De Segurança ...............................................................................3.5. Crime Permanente E Crime Continuado .....................................................
3.6. Lei Excepcional E Lei Temporária ...............................................................
3.7. Retroatividade e Lei Penal Em Branco ........................................................
3.8. Retroatividade E Lei Processual..................................................................
4. Tempo Do Crime .............................................................................................

Lei Penal No tempo

1. Introdução

A lei penal vigorada, após seu período de vacância (Art. 1º da CF), autoriza o direito de punir (jus puniendi) do Estado. Vale ressaltar que antes do período de vacatio legis, não há lei nova, mas apenas a expectativa de lei. Na relaçãojurídica, o direito abstrato de punir classifica o Estado como sujeito ativo da ação, e todas as pessoas penalmente imputáveis como sujeito passivo. O objeto dessa relação é definido como conduta (ação ou omissão).

2. Revogação

A revogação equivale à morte da lei. Assim, uma lei regula, em regra, todas as situações ocorridas após o seu nascimento até o momento de sua morte.
A revogação pode serexpressa ou tácita:
a) Revogação expressa: o texto de lei posterior declara expressamente que a anterior não produz mais efeitos;
b) Revogação tácita: lei posterior não determina expressamente a revogação de lei anterior, mas com esta é incompatível ou regula inteiramente a matéria por ela tratada.

3. Conflito De Leis Penais No Tempo

3.1 Introdução

O conflito de leis penais no tempo sedá quando duas ou mais leis, que tratam do mesmo assunto de modo distinto, se sucedem.
Aos fatos ocorridos durante a vigência de uma lei, dá-se o nome de atividade. A aplicação da lei após o período de vigência denomina-se extratividade. Esta se divide em ultratividade e retroatividade.
Em decorrência de situações excepcionais, é possível a aplicação da extratividade. Quando a nova lei penalfor mais benéfica em relação ao réu (lex mitior), a lei retroagirá atingindo fatos anteriores a sua vigoração (art. 5º, XL, CF). Deve-se lembrar que essa regra só se restringe à normas de caráter penal. No caso da lei revogada, quando o fato cometido sob sua égide for sucedido por norma mais grave (lex gravior), caberá então ultratividade da lei antiga revogada.
A lei penal benéfica se bifurca emdois tipos: novatio legis in mellius e abolitio criminis.
Por novatio legis in mellius compreende-se a lei que mantém em sua descrição o fator incriminador, mas que dá ao fato tratamento mais brando. A norma penal retroage e aplica-se imediatamente aso processos em julgamento, aos crimes cuja perseguição ainda não se iniciou e, também, aos casos já encerrados por decisão transitada em julgado. Aredução da pena, a concessão de benefícios e a diminuição de prazos prescricionais, exemplificam tipos de abrandamentos possíveis da norma penal.
Abolitio criminis trata-se de nova lei penal que descriminaliza condutas antes consideradas ilícitos penais. Logo, observa-se a perda do direito de punir (jus puniendi) do Estado. Pode-se citar como exemplo, a lei n. 11.106/2005, que, entre outras...
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