Lei penal no tempo

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A LEI PENAL NO TEMPO


Em Direito, a regra geral é que se aplique a lei vigente á época do fato, é o princípio denominado “ tempus regit actum” , ou seja, aplica-se ao crime a lei que estiver vigorando quando de seu cometimento. Daí, em tese, a lei não poderia alcançar fatos ocorridos anteriormente a sua vigência ou aplicar-se a fatos posteriores a sua revogação.

Entretanto temos doisdispositivos legais a excetuar tal princípio.

Preceitua o artigo 2º do CPB : “ Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único: a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatóriatransitada em julgado” .

Como solidificador de tal dispositivo, há a imperiosa imposição constitucional prevista no art. 5º XL, CF - “ a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” .

Depreende-se, portanto, de tais disposições que é possível a retroatividade da lei penal mais benéfica, como também a ultratividade.

Tais institutos são de suma importância , pois, havendo o princípio do“ tempus regit actum” harmonizado com o princípio da reserva legal, nada a ser questionado quando, por exemplo, determinada pessoa pratica um crime sob a égide de determinada ordem e é julgado , condenado e a pena executada sob o manto de tal lei.

Porém, o problema reside quando, por exemplo, praticado um delito sob vigência de determinada lei, esta for modificada sem que o curso dasconseqüências jurídicas tenha se esgotado. Surge de tal circunstância um conflito de lei penal no tempo.

A solução de tais conflitos, advém da Extratividade da Lei Penal mais benéfica, que por sua vez é extraído dos dispositivos citados ( art. 2º CPB e 5º XL CF).

Extratividade:

é a possibilidade de aplicação de uma lei a situações ocorridas fora de sua vigência, podendo ser retroativa ouultrativa.

Retroatividade:

É a aplicação de uma lei penal benéfica a um fato ocorrido antes do período de sua vigência.

Ultratividade:

É a aplicação de uma lei penal benéfica já revogada a um ocorrido durante o seu período de vigência.



As hipóteses de conflitos de leis penais no tempo são:

I – Novatio legis incriminadora.

Trata-se de quando lei nova torna típico fatoanteriormente não incriminado.
Neste caso, a lei nova não poderá ser aplicada a fatos anteriores em decorrência do princípio da anterioridade do art. 5º XXXIX CF e do art. 1º do CPB.

A lei nova que passa a tipificar fato que não o era e, portanto irretroativa.

II – Abolitio criminis.

Trata-se de quando lei nova deixa de incriminar fato que antes era considerado ilícito penal. É , portanto, lei maisbenéfica.
De acordo com o art. 2º , caput, CPB “ ninguém será punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime....”
Diante de tal, aplica-se a retroatividade da lei nova. Tal aplicação é decorrente da idéia de que a lei nova seria mais perfeita que a anterior, demonstrando nesse caso que o Estado não tem mais interesse em punir autor de determinado fato.

Este dispositivo alcança,inclusive, os fatos já definitivamente julgados, incluindo a sentença e todos efeitos penais.

É , de acordo com artigo 107, III do CPB, causa extintiva da punibilidade.

Se autor estiver preso será posto em liberdade e volta a ser primário ( se for o caso). Restam porém, os efeitos civis do ato do autor.

III – Novatio legis in pejus.

É a edição de nova lei prejudicial ao acusado, ouseja, edição de lei mais severa que a anterior.

E decorrência da previsão da CF em seu art. 5º XL ( A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu) ----- em tal circunstância ocorre a irretroatividade da lei.

Assim seria, por exemplo: caso lei nova mantenha a redação de lei anterior e altere a pena de detenção para reclusão, ou aumente o limite da pena em abstrato, ou acrescente...
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