Lei de drogas

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UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – CAMPUS DE SINOP

INDUSTRIAL

MARCILENE MARTINS ALVAREZ

ARTIGO: LICENÇA MATERNIDADE

Publicado no LINK: WWW.webartigos.com- Licença Maternidade

Sob o Nº 53.301, na data de 28-11-2010

Sinop –MT

UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – CAMPUS DE SINOP

INDUSTRIAL

MARCILENE MARTINS ALVAREZ

ARTIGO: LICENÇA MATERNIDADE

Trabalho apresentado naDisciplina de Direito do Trabalho I, ministrada pelo Professor Cleuton Barrachi Silva.

Sinop - MT

LICENÇA MATERNIDADE

Licença maternidade ou licença-gestante é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Brasileira, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada de 120 dias. Hoje a mulher tem direito de seis meses delicença, conforme, foi publicado no Diário Oficial da União em 10 de Setembro de 2008, a qual toda mulher tem direito ao auxílio maternidade, sejam mães adotivas, trabalhadoras rurais, empregadas domésticas, contribuintes individual e facultativa e até mesmo mulheres desempregadas.
Em Setembro de 2008, o Congresso aprovou a Lei que amplia a licença-maternidade para seis meses. PeloDecreto 6.690-08, com grande relevância, beneficiando também o direito à licença maternidade para as servidoras, que adotarem crianças, nas situações em que se a criança tiver até um ano, o benefício é de 120 dias, se tiver até quatro anos o tempo é de 60 dias, e se até oito anos, 36 dias, com exceção as funcionárias cuja contratação é baseada na Lei nº 8.112-90, que o tempo é de 45 dias para criança deaté um ano e 15 dias com mais de um ano. Denota-se através da Jurisprudência transcrita abaixo, como sendo uma proteção do menor abandonado.
 "LICENÇA MATERNIDADE – MÃE ADOTIVA. O Direito do Trabalho, que guarda certa similitude de proteção social, não pode ficar alheio às necessidades atuais concernentes à proteção do menor abandonado, razão pela qual devem ser reconhecidas à mãe adotiva, asprerrogativas atribuídas à mãe biológica, previstas no referido dispositivo constitucional." (RR, 2ª Turma, Ac. 2626 de 23.04.1997, Min. Valdir Righetto Rel.)
Vale enfatizar que a servidora, empregada, seja ela gestante ou adotiva, no período em que estiver de licença não poderá exercer qualquer atividade remunerada ou manter a criança em creche, conforme confirma o Art. 4º “No período deprorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar”. Caso a mulher desobedeça a Lei, pode perder o direito à prorrogação.
Vários são os requisitos para adquirir a licença maternidade como, por exemplo, a empresa que não estiver em dia com o INSS tem de arcar com alicença-maternidade de suas funcionárias. Se a licença-maternidade é algo comum nas empresas médias e grandes, nas pequenas o afastamento pode representar um episódio raro e, por isso, geram muitas dúvidas. Se a funcionária estiver recebendo auxílio-doença, este é interrompido e o afastamento passa a ser por licença maternidade, mas depois que a mulher terminar o período da licença, se for necessário,poderá haver afastamento novamente por auxílio doença. Se ela estiver em férias, elas são suspensas quando começa a licença-maternidade e voltam a correr quando a licença acabar.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A proteção à maternidade e ao nascituro, visada pela garantia provisória de emprego à gestante, tem como efeito mediato o respeito à dignidadehumana e à própria vida, não sendo, pois, razoável, dada a grande relevância dos bens tutelados, o entendimento de que deve a mesma sucumbir pelo fato de ter se efetivado a concepção no curso do aviso prévio, mormente em se considerando que este não põe fim ao contrato de trabalho, mas apenas define um termo para sua terminação. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT23. RO -...
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