lei de drogas

1. Qual a lei hodierna que trata sobre os crimes referentes as drogas?
2. O uso de drogas e’ crime?
3. Quais as diferenças legais entre traficante e usuário de drogas?
4. Entregar drogas a um colega, mesmo sem cobrar, pode caracterizar trafico? Justifique.
5. O que e’ droga?
6. Legalmente, todos os traficantes são tratados da mesma forma?

1. A atual lei que trata sobre os crimes referente a drogas ‘e a lei 11.343 de 2006, a qual prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

2. O uso de drogas não foi descriminalizado, porem a nova lei antidrogas acabou com a prisão para usuários de drogas, mantendo o consumo, porte e tráfico de entorpecentes como sendo crime. O usuário ‘e tratado mais como vítima do que como participante do tráfico. O uso de drogas esta disposto no art. 28, com as respectivas punições: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

3. A lei prevê tratamento rigoroso para o traficante e justiça terapêutica para usuários e dependentes. Pela nova lei, usuário é quem consome drogas (de qualquer espécie) em pequenas quantidades. Mas os critérios para diferenciar usuário e traficante não são objetivos, e a decisão ficará por conta do juiz, que deve levar em conta a quantidade apreendida, o local e as condições em que o individuo foi pego, além dos seus antecedentes.
O uso de drogas e’ tipificado no art. 28 da lei de drogas e o trafico, por sua vez, classificado no art. 33.

4. Pode caracterizar trafico, uma vez que oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem incorre nas mesmas penas do crime de trafico, segundo disposição do art. 33, 3o, da lei de drogas.

5. Drogas