Lei de Crimes de tortura comentada

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Lei n° 9455/97-Crimes de tortura comentada

Pelo que ficou estatuído no § 7.º, o condenado "iniciará" o cumprimento da pena em regime fechado. Isso significa que é possível a progressão de regime. A melhor doutrina afiança o acerto do legislador.[25] Quanto ao delito omissivo (§ 2.º), no entanto, como é punido com detenção, está fora da exigência do cumprimento inicial em regime fechado.Aplica-se normalmente o CP: o máximo que se pode impor, no princípio, é o regime semi-aberto.

A tortura, na configuração constitucional, ao lado do terrorismo, do tráfico de drogas e dos crimes definidos em lei como hediondos, constituía um bloco de infrações com tratamento jurídico único (muito distinto, no entanto, das demais infrações penais). Seja em nível constitucional, seja em nívelinfraconstitucional, o "bloco" referido tinha regime jurídico especial unitário. No plano ordinário, tudo era regido pela Lei 8.072/90. Em nada qualquer uma dessas infrações diferenciava-se das outras. Agora, com a Lei 9.455/97, admite-se progressão na execução da pena do crime de tortura.

Disso pode-se extrair, como bem destacou Alberto Silva Franco, a seguinte conclusão: "Não há razão lógica quejustifique a aplicação do sistema progressivo aos condenados por tortura e que, ao mesmo tempo, se negue igual sistema aos condenados por crimes hediondos (...) a extensão da regra do § 7.º do art. 1.º da Lei 9.455/97, para todos os delitos referidos na Lei 8.072/90, equaliza hipóteses fáticas que estão constitucionalmente equiparadas e restabelece, em sua inteireza, a racionalidade e asistematização do ordenamento penal".[26]

No mesmo sentido, Ney Moura Teles[27] e o famoso acórdão da Sexta Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Min. Luiz V. Cernicchiaro.[28] Para Oswaldo Duek Marques, "nada impede possa dar-se uma interpretação sistemática, para estabelecer o tratamento mais benéfico aos crimes previstos na Lei 8.072/90".[29]

Na esteira do entendimento queacaba de ser citado vem o HC 7.197-DF, do STJ, 6.ª Turma, rel. Min. Vicente Leal, j. 04.06.1998, DJU de 03.08.1998, p. 325. V. ainda: HC 7.185-DF, STJ, 6.ª Turma, rel. Min. Vicente Leal, j. 19.05.1998, DJU de 10.08.1998, p. 81.

A introdução no sistema penal brasileiro do regime "integral" fechado (Lei dos Crimes Hediondos) foi um dos maiores equívocos legislativos já ocorrido: primeiro porque nãohavia autorização constitucional para isso (resultando violado o princípio da individualização da pena); em segundo lugar porque não resolveu em nada o problema da criminalidade violenta; em terceiro lugar porque retirou do preso a esperança de uma progressão, que favorece a ressocialização e o bom comportamento; por último porque acabou desencadeando a maior avalanche de fugas e rebeliões,jamais vistas no sistema penitenciário brasileiro.
Está correta, nesse ponto, a Lei de Tortura, ao prever a progressividade. Mas o melhor caminho, de lege ferenda, será permitir a progressividade em todos os delitos, exigindo-se, no entanto, para crimes violentos, o cumprimento de uma parcela maior da pena em cada regime. O atual patamar de um sexto, para crimes que realmente perturbam o convíviosocial, é demasiadamente inferior ao que se imagina ser o equilibrado e político-criminalmente correto.

A questão da extensão da progressividade, prevista na Lei 9.455/97 para os crimes de tortura, a todos os crimes hediondos e equiparados, no entanto, não mereceu o apoio majoritário da jurisprudência. Vale recordar que no Colendo Supremo Tribunal Federal a tese da aplicação analógica (in bonampartem) da lei citada a todos os crimes hediondos não foi aceita (STF, HC 76.371-SP, j. 25.03.1998). No Egrégio TJSP vem predominando também esse entendimento restritivo (v. Ap.Crim. 229.0873/7, rel. Silva Pinto, j. 20.10.1997). Não é distinto o pensamento do STJ:
"STJ, RHC 9.900-SP, Hamilton Carvalhido, j. 12.09.00, DJU de 18.12.00, p. 239:

"1. Em se constituindo em matéria da norma...
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