ABUSO DE AUTORIDADE

1. INTRODUÇÃO 2
2. ABUSO DE AUTORIDADE 3
2.1. No que consiste o delito ABUSO DE AUTORIDADE? 3
2.2. Quem pode ser constituído como sujeito ativo do crime de ABUSO DE AUTORIDADE? 3
2.3. Qualquer indivíduo pode representar a autoridade pública por ABUSO DE AUTORIDADE? 3
2.4. Que atos ou ações exatamente podem ser caracterizados como crime de ABUSO DE AUTORIDADE? 3
2.5. Dos atos ou ações acima listados, quais podem ser, em tese, praticados pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal no exercício de suas atribuições? 4
 Atentado à liberdade de locomoção (alínea a do art. 3.º da Lei 4898/65) 4
 Atentado à inviolabilidade do domicílio (alínea b do art. 3.º da Lei 4898/65) 5
 Atentado ao sigilo da correspondência (alínea c do art. 3.º da Lei 4898/65) 5
2.6. O ABUSO DE AUTORIDADE admite a modalidade “CULPOSA”? 5
2.7. O que determina o momento consumativo do crime? 6
2.8. ABUSO DE AUTORIDADE é o mesmo que ABUSO DE PODER? 6
3. TORTURA 6
3.1. PRESSUPOSTOS HISTÓRICOS 6
3.2. PREVISÃO CONSTITUCIONAL 7
3.3. CONCEITO 7
3.4. OBJETIVIDADE JURÍDICA 8
3.5. TIPO OBJETIVO 8
3.6. EXCEÇÕES NÃO TIPIFICADAS 8
3.7. TORTURA QUALIFICADA 8
4. TABELA DE DELITOS 9
5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 10

1. INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem por objetivo, aprimorar o conhecimento acerca do conteúdo relacionado aos crimes de tortura e abuso de poder, apresentando o conceito e as principais compreensões de forma objetiva, usando como base o resultado de inúmeros debates, a doutrina especifica e as fundamentações legais que abordam os temas, dando a ele este caráter de importância dentro do nosso ordenamento jurídico.
O ato de abuso de autoridade enseja tríplice responsabilização, a saber: responsabilização administrativa, civil e criminal, sendo esta última o chamado crime de abuso de autoridade. Entretanto, a lei nº 4.898/65 não é um diploma exclusivamente criminal, senão vejamos: “Art. 1º O direito de representação e o processo de