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CRIMES HEDIONDOS E PROGRESSÃO DE REGIME COM A LEI 11.464/07
Eduardo Luiz Santos Cabette;
Delegado de Polícia;
Mestre em Direito Social;
Pós – graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia;
Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal
Especial na Unisal.

A questão da impossibilidade da progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados já foi motivo de grandes discussões doutrinárias e jurisprudenciais.
Sumariando o tema, pode-se dizer que a discussão era polarizada basicamente entre aqueles que percebiam a inconstitucionalidade do regime integral fechado e outros que defendiam a tese contrária. Os primeiros apontavam infração ao Princípio
Constitucional da Individualização da Pena (art. 5º., XLVI, CF). Por seu turno, havia quem alegasse não vislumbrar qualquer inconstitucionalidade no antigo § 1º., do artigo
2º., da Lei 8072/90. Para estes a própria Constituição, em seu artigo 5º., XLVI, deixava à lei ordinária o regramento discricionário da individualização da pena. E o critério eleito livremente pelo legislador ordinário bem poderia ser aquele de simplesmente estabelecer um regime fixo e imutável durante todo o cumprimento da pena para certos crimes, no caso os hediondos e equiparados, para os quais, novamente, a própria
Constituição determinou um tratamento mais rigoroso (art. 5º. XLIII, CF).1
Inegavelmente cristalina a violação aberrante da Constituição, senão pela absoluta exclusão da individualização da pena, ao menos pela tibieza que lhe era imposta pela lei ordinária.
Ora, sempre foi de trivial conhecimento que a individualização da pena se processa em três fases: a legislativa, que se refere ao “processo através do qual são selecionados os fatos puníveis e cominadas as sanções respectivas, estabelecendo seus limites e critérios de fixação de pena”; a fase judicial, que é “elaborada pelo juiz na sentença” como concretização da individualização legislativa abstrata e,