Medidas Assecuratória no Processo Penal

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔNICAS
DEPARTAMENTO DE DIREITO

COMENTÁRIOS A LEI N. 8.072/1990 (LEI DE CRIMES HEDIONDOS)

VITÓRIA
2014

VITÓRIA
2014
RESUMO
O Art. 5°, XLIII, da Constituição Federal dispõe que a “lei considerará considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia a pra´tica da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. O prisma constitucional delimita uma série de condutas ilícitas que devem ser debruçadas por reprimenda mais severa no trato processual-penal, eis que a as circunstâncias de determinadas ofensas a delimitados bens jurídico ensejam fundamentação necessária e adequada à proporção do gravame penal imputado. Nessa esteira foi editada a Lei de Crimes Hediondos, dosada em teor midiático trazida como forma de resposta legislativa ao clamor social.

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO......................................................................................5
2. DESENVOLVIMENTO..........................................................................8
2.1 Art. 1º, DO ROL LEGAL DE CRIMES HEDIONDOS...................................................................................8
2.2 Art. 2º, DOS ASPECTOS GERAIS E PROCESSUAIS PENAIS......
2.3 ART. 5º, DO LIVRAMENTO CONDICIONAL....................................
2.4 ART. 7º, DA DELAÇÃO PREMIADA................................................
2.5 ART. 8º, DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA........................................
2.6 PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º, DA DELAÇÃO PREMIADA......
2.7 PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º, DA DELAÇÃO PREMIADA......
3. CONCLUSÃO......................................................................................12