Lei de crimes ambientais

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LEI DE CRIMES AMBIENTAIS

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998*


INOVAÇÕES DA LEI

Antes Depois

• Pessoa jurídica não era responsabilizada criminalmente • Define a responsabilidade da pessoa jurídica - inclusive a responsabilidade penal - e permite a responsabilização também da pessoa física autora ou co-autora da infração.
• Pessoa jurídica não tinha decretada liquidaçãoquando cometia infração ambiental. • Pode ter liquidação forçada no caso de ser criada e/ou utilizada para permitir, facilitar ou ocultar crime definido na lei. E seu patrimônio é transferido para o Patrimônio Penitenciário Nacional.
• A reparação do dano ambiental não extinguia a punibilidade • A punição é extinta com apresentação de laudo que comprove a recuperação do dano ambiental
•Impossibilidade de aplicação direta de pena restritiva de direito ou multa • A partir da constatação do dano ambiental, as penas alternativas ou a multa podem ser aplicadas imediatamente.
• Aplicação das penas alternativas era possível para crimes cuja pena privativa de liberdade fosse aplicada até 02 (dois) anos. • É possível substituir penas de prisão até 04 (quatro) anos por penasalternativas, como a prestação de serviços à comunidade. A grande maioria das penas previstas na lei tem limite máximo de 04 (quatro) anos.
• A destinação dos produtos e instrumentos da infração não era bem definida. • Produtos e subprodutos da fauna e flora podem ser doados ou destruídos, e os instrumentos utilizados quando da infração podem ser vendidos.
• Matar um animal da fauna silvestre, mesmopara se alimentar, era crime inafiançável. • Matar animais continua sendo crime. No entanto, para saciar a fome do agente ou da sua família, a lei descriminaliza o abate.
• Maus tratos contra animais domésticos e domesticados era contravenção. • Além dos maus tratos, o abuso contra estes animais, bem como aos nativos ou exóticos, passa a ser crime.
• Não havia disposições claras relativas aexperiências realizadas com animais. • Experiências dolorosas ou cruéis em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, são consideradas crimes, quando existirem recursos alternativos
• Pichar e grafitar não tinham penas claramente definidas. • A prática de pichar, grafitar ou de qualquer forma conspurcar edificação ou monumento urbano, sujeita o infrator a até um ano dedetenção.
• A prática de soltura de balões não era punida de forma clara. • Fabricar, vender, transportar ou soltar balões, pelo risco de causar incêndios em florestas e áreas urbanas, sujeita o infrator à prisão e multa.
• Destruir ou danificar plantas de ornamentação em áreas públicas ou privadas, era considerado contravenção. • Destruição, dano, lesão ou maus tratos às plantas de ornamentação écrime, punido por até 01 (um) ano.
• O acesso livre às praias era garantido, entretanto, sem prever punição criminal a quem o impedisse. • Quem dificultar ou impedir o uso público das praias está sujeito a até 05 (cinco) anos de prisão.
• Desmatamentos ilegais e outras infrações contra a flora eram considerados contravenções. • O desmatamento não autorizado agora é crime, além de ficar sujeitoa pesadas multas.
• A comercialização, o transporte e o armazenamento de produtos e subprodutos florestais eram punidos como contravenção. • Comprar, vender, transportar, armazenar madeira, lenha ou carvão, sem licença da autoridade competente, sujeita o infrator a até 01 (um) ano de prisão e multa.
• A conduta irresponsável de funcionários de órgãos ambientais não estava claramentedefinida. • Funcionário de órgão ambiental que fizer afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados em procedimentos de autorização ou licenciamento ambiental, pode pegar até 03 (três) anos de cadeia.
• As multas, na maioria, eram fixadas através de instrumentos normativos passíveis de contestação judicial. • A fixação e aplicação de multas têm a força da lei.
• A...
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