Lei dos crimes ambientais

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 29 (7185 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 25 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
– LEGISLAÇÃO PENAL


26.03




LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS– LEI 9.605/98



Proteção ambiental na CF/88

Possui um capítulo específico de proteção de meio ambiente.

A CF inclusive prevê a proteção penal do meio ambiente (“mandado expresso de criminalização”). Portanto, o meio ambiente é deveras um bem passível de tutela penal, não obstante divergência doutrináriasobre essa questão (muitos afirmam que a proteção do meio ambiente seria suscetível de tutela adm., civil...)

A L. 9605/98 se divide em parte geral (art. 2º a 28) e especial (art. 22 e ss). A parte especial traz os crimes ambientais em espécie. A parte geral, por sua vez, possui regras específicas sobre teoria da pena, confisco, concurso de pessoas, transação penal, sentença penalcondenatória....

Se a parte geral for lacunosa, aplica-se subsidiariamente o CP, CPP e as leis do JECRIM (L. 9099).

Um dos objetivos principais da L.A. é a compensação e reparação dos danos ambientais (a reparação e compensação é uma determinação constitucional ( “princípio do poluidor-pagador”)

A maioria dos institutos da parte geral da LA está relacionada à reparação e compensação do danoambiental. O objetivo da LA não é só punir.



Concurso de pessoas nos crimes ambientais

1. Art. 2º, 1ª parte

Art. 2º “Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade(...)”

É possível concurso de pessoas na lei dos crimes ambientais, adotando a teoria monista do concurso de pessoas(em consonância com o CP).

2. Art. 2º, 2ª parte

“(...)bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.”

Esses sujeitos respondem por OMISSÃO nos crimes ambientais. Elespodem cometer crimes ambientais, tanto por ação, quanto por omissão ( dever jurídico de agir e de evitar crimes ambientais.

Omissão penalmente relevante (segundo o art. 13, §2º, a, CP) , uma vez que esses sujeitos tem por LEI obrigação de proteção.


Respondem pela omissão se possuem ciência da existência do crime e se podem evitar o crime.(segundo disposto no art. 2º) ( elide,pois, a responsabilidade penal objetiva.


• Denúncia genérica


Para evitar a resp. penal objetiva o STF e o STJ não admitem denúncia genérica. A denúncia genérica é aquela que não estabelece um mínimo vinculo entre o fato criminoso narrado e o denunciado. Em outras palavras, é aquela que inclui a pessoa no polo passivo da denúncia apenas em razão de sua condição. É,portanto, inepta porque impede o contraditório e a ampla defesa.


Inépcia de denúncia genérica: STJ HC 147541/RS; STF HC 86879


A inaplicação de denuncia genérica vale para todos os crimes societários.


Obs.: Eugenio Pacelli distingue denúncia genérica e denúncia geral. Esta narra o fato criminoso com todas as suas circunstancias e o imputaindistintamente a todos os acusados.


A denúncia geral é, portanto, apta, pois saber se todos os denunciados cometeram o crime, é matéria de prova e não pressuposto para a validade do processo. (v.g., a denúncia narra que todos os sócios determinaram que fossem cortadas as árvores legalmente em área de preservação permanente)


A denúncia genérica, por sua vez, éaquela que narra vários fatos típicos ou vários núcleos verbais do mesmo tipo e os imputa genericamente aos acusados, sem que se possa saber quem agiu de qual maneira. É, destarte, inepta.


RHC 24515 e HC 117306














Responsabilidade penal da pessoa jurídica


Prevista no art. 225, §3º, CF e art. 3ª LA


Art. 225, § 3º - As condutas e atividades...
tracking img