Leis dos crimes ambientais

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1225 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 10 de janeiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Lei dos Crimes Ambientais - LCA (Lei 9605/98)

1 - Introdução

Os ambientalistas brasileiros há bem tempo, esperavam ardentemente por um Código Ambiental que sistematizasse todo o ordenamento jurídico do Direito Ambiental. A base desta aspiração residia nas dificuldades encontradas por todos aqueles que desenvolviam ou vivenciavam atividades empresariais, disciplinadas contraditóriamente ouincorretamente para a proteção e conservação ambiental.

2 - Histórico

Com o advento da Lei dos Crimes Ambientais(LCA), as reinvidicações dos ambientalistas foram parcialmente atendidas, no sentido de que as infrações penais e administrativas ambientais, passaram a ser disciplinadas de modo a se atribuir uma importância maior às primeiras, transformando as punições crimimais nas agressões aomeio ambiente, em relevante área do Direito Penal Ambiental. Isto porque, a LCA fez surgir uma nova mentalidade incriminadora, que rompeu com os clássicos esquemas jurídicos penais e passou a julgar as infrações ambientais sob a visão inédita e especialíssima da educação ambiental, como forma de prevenção aos abusos e usos indiscriminados e incorretos dos recursos naturais.

3 - Lei da NaturezaA Lei de Crimes Ambientais, também chamada de Lei da Natureza, enfocou a questão da proteção ambiental, quando reuniu num único texto legal, em cinco seções, em forma sistêmica, delitos que se encontravam esparsos em outras legislações diferenciadas, tais como o Código de Pesca, o Código Florestal, o Código de Mineração, etc e tipificou crimes contra a fauna( Arts. 29 a 37), a flora (Arts. 38 a53), a poluíção( Art. 54 a 61), o ordenamento urbano, o patrimônio cultural, além de prever crimes contra a Administração Ambiental.

Todavia, infelizmente, alguns importantes aspectos da proteção ecológica ficarem esquecidos e não foram por ela abrangidos, tais como a questão dos cetáceos, a biodiversidade, a manipulação genética, entre outros assuntos.
4 - Inovações Relevantes
4.1 -Responsabilidade da Pessoa Jurídica
Introduzindo inovações como a responsabilidade da pessoa jurídica(Art. 3º), que é. com toda certeza, a maior delas, pois que rompe, definitivamente, com o paradigma do axioma " societas delinquere non potest ", ao atribuir à pessoa jurídica, legitimidade passiva no crime ambiental.
Assim como com a desconsideração da personalidade jurídica em caso de fraude, traduz aacuidade do legislador ambiental em evitar que a responsabilidade penal da pessoa jurídica mascarasse a responsabilidade pessoal e individual, intransferível, dos autores, co-autores e partícipes do fato incriminado.
A LCA estabeleceu ainda a permissão para a fixação de penas alternativas à pena de prisão, como uma forma de ressocialização do infrator ambiental, que passa a ter um papeldiferenciado dentro do ordenamento jurídico punitivo.
5 - Injusto Penal Ambiental

A LCA ratifica com essa inovações, o caráter essencialmente educativo da norma penal ambiental, numa tentativa de harmonizar as normas incriminadoras e suas respectivas penas, com os vários elementos especiais e sociais que compõem o meio ambiente e fazendo reconhecer, ao lado da criminalidade tradicional, uma outra idéiado injusto penal, o ambiental, fruto de uma sensibilidade social emergente e transformadora, face às exigências dos tempos atuais e à necessidade cada vez mais premente, da sustentabilidade ambiental.
6 - Reparação do Dano Ambiental

Outra inovação digna de consideração, diz respeito à preocupação com a reparação do dano ambiental, que o art. 27 da LCA, instituiu como valioso mecanismo detutela efetiva ao meio ambiente, quando condicionou a transação processual à reparação do dano, através do " laudo de constatação de reparação do dano ambiental ".
7 - Perfil Criminalizador da LCA

E finalmente, é importante destacar o caráter também relevantemente criminalizador e essencialmente punitivo da LCA, vez que, elevou à categoria de delitos, comportamentos antes classificados como...
tracking img