Lei ambiental de dourados ms

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LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2002..

"Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município
de Dourados, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação,
instituindo o Sistema Municipal de Meio Ambiente, o Fundo
Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Instituto Municipal de Meio Ambiente
A SecretariaMunicipal de Meio Ambiente de Dourados tem como finalidade manter o meio ambiente equilibrado, buscando orientar o desenvolvimento sócio-econômico em bases sustentáveis, orientando-se pelos seguintes princípios:
 
- O direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras;
 
- O planejamento e a fiscalização douso dos recursos naturais;
 
- A gestão do meio ambiente com a participação efetiva da sociedade nos processos de tomada de decisões sobre o uso dos recursos naturais e nas ações de controle e defesa ambiental;
 
- A articulação e integração com as demais políticas setoriais e com as políticas federal e estadual de meio ambiente, bem como com as dos municípios contíguos, através deconsórcios, para a solução de problemas comuns; no combate à miséria e seus efeitos; o uso racional dos recursos naturais; o cumprimento da função ambiental, inclusa na função social das propriedades urbanas e rurais; a educação ambiental como base transformadora e mobilizadora da sociedade; o incentivo à pesquisa científica e tecnológica voltadas para o uso, proteção, conservação, monitoramento erecuperação do meio ambiente, com ênfase para aquelas que possam assegurar o desenvolvimento de práticas econômicas a partir do manejo sustentável dos recursos naturais presentes nos ecossistemas que cobrem o território municipal;
 
- A proteção da flora e da fauna e de seus habitats, incentivando a formação de corredores ecológicos;
 
- A proteção das áreas de preservação permanente; das Unidades deConservação; das áreas de arborização urbana e de especial interesse ecológico; bem como daquelas ameaçadas de degradação.
 
São objetivos da PMMA - Política Municipal de Meio Ambiente através do IMAM (Instituto de Meio Ambiente de Dourados):
 
I.       induzir, por meio de estímulos e incentivos, à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas aptas a não prejudicar omeio ambiente, compatibilização as metas de desenvolvimento sócio econômico com a conservação dos recursos ambientais e do equilíbrio ecológico;
 
II.      adequar às imposições do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais as atividades sócio econômicas rurais ou urbanas, do poder público ou do setor privado;
 
III.     identificar e caracterizar os ecossistemas presentes no territóriomunicipal, caracterizando suas funções, fragilidades e potencialidades, definindo usos compatíveis à sua conservação, através do zoneamento ecológico econômico.
 
IV.      adotar obrigatoriamente no Plano Diretor do Município normas relativas ao desenvolvimento urbano que levem em conta a proteção ambiental estabelecendo entre as funções da cidade prioridade para aquelas que dêem suporte, nomeio rural, ao desenvolvimento de técnicas voltadas ao manejo sustentável dos recursos naturais cerceando os vetores de expansão urbana em áreas ambientalmente frágeis ou de relevante interesse ambiental;
 
V.       estabelecer normas, critérios, índices e padrões de qualidade ambiental, bem como relativas ao manejo dos recursos ambientais, adequando-os permanentemente em face do crescimento dacidade, de sua densidade demográfica e das demandas sociais e econômicas e, em face de inovações tecnológicas disponíveis;
 
VI.      controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais ou substâncias, métodos e/ou técnicas, originados ou utilizados por empreendimentos públicos ou privados que comportem risco para a vida ou que possam comprometer a qualidade...
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