Lei 14609/2009

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LEI Nº 14.609, de 07 de janeiro de 2009. Institui o Programa Estadual de Saúde Ocupacional do Servidor Público e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Saúde Ocupacional do Servidor Público, com oobjetivo de estabelecer as diretrizes e normas para o sistema de gestão da segurança no trabalho e da promoção da saúde ocupacional dos servidores públicos estaduais. Parágrafo único. O Programa Estadual de Saúde Ocupacional do Servidor Público possui por escopo a prevenção, o rastreamento e o diagnóstico precoce de agravos à saúde relacionados ao trabalho, bem como à constatação da existência de casosde doenças profissionais e do trabalho ou danos irreversíveis à saúde dos servidores públicos estaduais. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se: I - Saúde Ocupacional do Servidor: valor social público, para o qual concorrem fatores ambientais, sociais, psicológicos, políticos, econômicos e organizacionais, que afetam o bem estar dos servidores públicos estaduais no ambiente de trabalho;II - Público Alvo: todos os servidores que mantém qualquer tipo de vínculo de trabalho com o Poder Executivo estadual, independentemente do regime jurídico a que se submetem; III - Risco Ocupacional: tem por base a freqüência, o grau de probabilidade e as conseqüências da ocorrência de um determinado evento, por meio da ação de fatores de risco, isolados ou simultâneos, geradores de dano futuroimediato ou remoto à saúde do servidor, classificados, em função de sua natureza, concentração, intensidade e tempo de exposição, como físicos, químicos, biológicos, ergonômicos, mecânicos, psicológicos e sociais. IV - Desempenho Global da Saúde Ocupacional: aferição de resultados mensuráveis, relativos ao controle dos riscos à saúde e à segurança no trabalho do servidor público estadual; V - EquipesMultiprofissionais de Saúde Ocupacional: grupo de servidores tecnicamente habilitados, com a função de executar as ações de saúde ocupacional na administração pública estadual; e VI - Vida Laboral Plena: compreende o período de tempo contado desde a data da admissão do servidor até a sua inatividade. Art. 3º Ao Programa Estadual de Saúde Ocupacional do Servidor Público, visando atingir seusobjetivos, princípios e metas, cabe:

I - desenvolver e dar execução a um sistema de gestão da saúde ocupacional, visando reduzir e/ou eliminar os riscos aos quais os servidores públicos estaduais possam estar expostos quando da realização das suas atividades; II - implementar, manter e melhorar continuamente a gestão da saúde ocupacional do servidor; III - diligenciar para que se efetuem açõesrenovadoras e promotoras de melhorias no desempenho global da saúde ocupacional do servidor público estadual; IV - promover e preservar a saúde do conjunto dos servidores públicos estaduais; V - fomentar o comprometimento e as ações dos órgãos da administração pública estadual voltadas à melhoria do desempenho global da saúde ocupacional; VI - integralizar as ações nas áreas de saúde ocupacional esegurança no trabalho; VII - promover a cooperação interinstitucional entre os órgãos da administração pública estadual, estimulando a busca de soluções consorciadas e compartilhadas; VIII - viabilizar e coordenar o conjunto de ações de segurança no trabalho; IX - priorizar a proteção da saúde dos servidores públicos estaduais; X - promover a prevenção, recuperação e reabilitação física, psicológica,social e profissional; e XI - proporcionar orientação e capacitação para as Equipes Multiprofissionais de Saúde Ocupacional. Art. 4º Compõem o Programa Estadual de Saúde Ocupacional do Servidor Público: I - o Sistema Integrado de Saúde Ocupacional do Servidor Público Estadual; II - os projetos e ações destinados à promoção, recuperação e reabilitação da saúde ocupacional do servidor; III - o...
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