Legislação do Terceiro Setor

Introdução

[...] o Estado, criação humana e instrumento dos seres humanos, não é bom ou mau em si mesmo, mas será aquilo que forem as pessoas que o controlarem. (Dallari,2010 pg. 5).
As mudanças na sociedade incidem em significativos desafios no papel do Estado, na gestão das necessidades sociais, que ora representa o movimento contraditório de rupturas e manutenções, ora representa avanços e retrocessos.
Na complexidade desse contexto este artigo objetiva traçar um panorama do terceiro setor no Brasil em paralelo as políticas públicas.
Visando maior compreensão sobre o tema, faz-se necessário refletir mesmo que breve e sucintamente importantes aspectos históricos os quais influenciaram e/ou determinaram a construção das políticas públicas, bem como a estruturação e ampliação do terceiro setor.
Observa-se no decorrer dessa construção, diferenciadas atuações do Estado, por vezes caracterizado pela auto regulação do mercado, outras expressando caráter assistencialista, benevolente, fragmentador, como também apresentando-se como canal viabilizador do exercício da cidadania, dos direitos e garantias individuais e coletivas.
Vale ressaltar que os diferentes modos de organização do Estado tiveram como pano de fundo o desenvolvimento do capitalismo, as crises desse sistema, e também a própria articulação da sociedade.
Embricada a essa complexa movimentação “surge” o terceiro setor, o qual embora o termo tenha sido difundido a partir da década de 1970, o mesmo encontra-se em um dinâmico e contraditório processo de construção, sendo possível referenciar a inserção do terceiro setor na sociedade fundada a partir de contextos históricos anteriores a década mencionada; de modo que a análise sobre esse setor não deve ser desarticulada do Estado e do mercado, ao contrário, deve, pois ser visto à luz destes.
Dessa forma, contextualizar o “surgimento” do terceiro setor em aspectos conjunturais da sociedade requer o apontamento (pois devido a complexidade do tema não