Lacunas da lei

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AUMENTO DAS CADEIRAS DE VEREADORES
Em Nova Friburgo.
Aluna: Patricia Cavalcanti Silva
Curso: Direito
2º periodo
Turno:noite
Disciplina: Sociologia Jurídica
Professor: Hugo

INTRODUÇÃO:

É com pesar que estamos assistindo nos últimos dias uma campanha de entidades de classe contra o aumento do numero de vereadores na nossa cidade Nova friburgo, aliás, estranhaesta posição, pois pelo nome que carrega deveria enxergar os pilares básicos da sociedade em que vivemos e respeitar a historia da democracia que foi construída com a participação do povo através de seus representantes escolhidos de forma livre e principalmente consciente.
O que essas entidades mais alguns órgãos de comunicação estão fazendo é induzir a população ao erro e principalmente deixar opovo mais simples, os bairros menos populosos e mais afastados sem representação, sem direito ao contraditório, sem qualquer possibilidade de defesa de seus interessantes, sejam eles locais ou globais.
Aliás o que estas entidades vem fazendo é um atentado ao regime democrático até aqui estabelecido, desejando tornar o poder legislativo municipal em uma casa regulatoria da pressão e de interessesdo empresariado que muitas vezes na historia do nosso Brasil estiveram do lado oposto dos interesses coletivos e individuais de cada cidadão.
Posso até crer que o sistema atual não seja perfeito, mas Churchill já dizia “a democracia é a pior forma de governo, exceto todas as outras que tem sido tentadas de tempo em tempo”. Devemos levar em consideração a historia política brasileira, pois ficaráclaro que toda vez que se enfraqueceu o poder legislativo ou cerceou sua representação houve grandes rupturas nos direitos do cidadão, desde direitos simples até a privação da liberdade, do pensamento e da manifestação.
Rousseau disse uma vez “todo o poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido”, porque então nós vamos privar a população de se ver representada na casa do povo? Sendo esta ainstancia mais próxima da comunidade, somente porque uma pesquisa que confundia mais que esclarecia deixou transparecer que parte da população não deseja o aumento, essa chamada maioria me faz lembrar Nelson Rodrigues que na sua forma de falar do cotidiano dizia “que toda maioria é burra”.
Um outro questionamento que podemos fazer e que até agora não foi respondido por estes que encabeçam estacampanha da mordaça é se no momento que foi perguntado sobre o aumento se foi questionado se a população sabia a importância do poder legislativo ou se já assistiu qualquer sessão da câmara, pois assim essa opinião poderia ser considerada como algo embasado e não apenas números como é esta pesquisa realizada até agora.
Em uma questão tão vital para a vida da população não podemos ficar de“achismo” quando se trata do espírito do regime democrático, o presidente americano Franklin Rooservelt já nos alertava sobre o perigo de se misturar a opinião da classe empresarial como a vontade da população “se o povo tolerar o crescimento do poder privado, ao ponto deste poder privado tornar mais forte o que o estado democrático, a liberdade de uma democracia não estará segura”.
Portanto não podemosdeixar a vaidade de nossas opiniões nos cegar frente á necessidade da população que muitas vezes por falta de educação e até por se deixada em segunda plano por outros poderes da republica não entende e nem aceita a complexidade do regime republicano e o equilíbrio do três poderes já proclamado por Montesquieu. Não se pode julgar uma população que não foi educada para proteger a democracia que entendaa importância do direito de minoria, a importância do argumento e do contra argumento.
Sobre o argumento de aumento de gastos é ridícula a argumentação, pois temos conhecimento de que nenhum imposto será criado por conta disso e que nenhuma economia se deu quando a justiça restringiu o direito de representatividade, visto que antes já eram 21 vereadores. Conversando com ex presidentes e...
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