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2. Hermenêutica Constitucional da Instituição Júri

O legislador constituinte originário de 1988, no capítulo I dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ao levar este instituto à categoria de garantia fundamental, tornando-o núcleo intangível, ou seja, cláusula pétrea reforçou o direito de defesa dos acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida (homicídio doloso, infanticídio,aborto e participação em suicídio), os quais devem ser julgados por seus pares, membros da comunidade e não por juizes de carreira. É em plenário, acresça que a ampla defesa adquire proporções maiores, tornando-se plena.

As alíneas “a”, “b”, “c”, e “d”, acima, revelam os princípios norteadores do Tribunal do Júri.

De nada resolveria estipular que o Tribunal do Júri é a garantia individual dapessoa humana, constituindo o devido processo legal para a formação da culpa dos acusados da prática, os definidos e rígidos parâmetros impostos pelo constituinte para seu funcionamento.

Não teria cabimento, um julgamento pelo júri ser revisto por instância superior, alterando-se o mérito da decisão, pois seria uma grave ofensa à soberania dos veredictos. Sendo uma garantia fundamental, tambémnão seria aceitável a realização do julgamento com flagrante desrespeito à plenitude de defesa, privilegiando-se, sob qualquer aspecto, a acusação. De outra parte, uma votação realizada sem o devido processo sigilo colocaria em risco a sobrevivência da própria instituição, pois o veredicto poderia ser ilegítimo.19

2.1 Plenitude de Defesa

O direito a liberdade é um dos mais importantes àexistência e desenvolvimento da pessoa humana, justamente por isso é considerado, universalmente, um direito fundamental, logicamente a plenitude defesa encontra-se dentro do princípio da maior ampla defesa, previsto no art. 5°, IV, da Constituição Federal. Sem liberdade, o homem não conseguiria garantir nem mesmo o direito á vida, uma vez que, privado do seu direito de ir e vir, nascem livres os sereshumanos e seu direito individual e essencial á liberdade somente pode ser limitado, via de regra, caso seja para aplicar uma pena, sanção do Estado destinada a resguardar a ordem e a liberdade em sociedade, para fazer cumprir o demais direitos das pessoas que vivem em comunidade, como indispensável á natureza humana, mas possível de ser restringida pelo Estado, o direito a liberdade necessita degarantias para que possa, efetivamente, livrar-se dos abusos indevidos do poder público. As Declarações de Direito do Homem de 1789 e 1948 que devido processo legal é a garantia fundamental do ser humano, pois através do processo penal regular, calcado no principio geral de que o individuo é inocente até que seja provada sua culpa, que será possível ao Estado aplica-lhe uma pena, limitando sualiberdade.

Para que se desenvolva regularmente, o processo conta com dois princípios elementares: o contraditório e a ampla defesa, quando a Constituição trata dos “direitos e garantias individuais”, visando à contenção dos abusos do poder público têm por, ainda garantir que as pessoas, individualmente consideradas, tenham seus bens e direitos preservados. Portanto é justo que se conclua que seuscorolários _ampla defesa e o contraditório_ sejam garantias de um processo justo e regular para os dois pólos da relação processual, não interessado ao Estado processar e condenar alguém que não tenha tido ampla defesa, nem tampouco o exercício do contraditório.

No contexto do Tribunal do Júri, onde os princípios processuais da imediatidade e da oralidade ganham relevo, torna-se fundamental umadefesa, justa e eficaz. O jurado, que é leigo, precisa ser corretamente informado das provas que estão nos autos, a fim de decidir, por intima convicção, o destino do individuo que lhe é apresentado para julgamento.

A Plenitude de defesa é principio fundamental no Tribunal Popular, como prevê no art.5°, IV, da Constituição Federal e, segundo o artigo 433 do Código de Processo Penal, o...
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