Julgado nao-unanime do stj

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ


INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURIDICAS

DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL









Direito da Propriedade Intelectual – 2012/2












Belém - PA

2013
Hugo da Silva Moraes – 06015006901
Turma 030/2009








Direito da propriedade Intelectual – 2012/2Trabalho Acadêmico apresentado à disciplina direito da propriedade intelectual do Instituto de ciências jurídicas- ICJ - da Universidade Federal do Pará, como nota da II avaliação para a conclusão da disciplina, na área de direito.

Avaliador: Prof. Maria BrasilBELÉM - PA

2013

APELAÇÃO CÍVEL 2004.51.01.528689-0 TRF DA 2ª REGIÃO


Trata-se de apelações interpostas pelo BANCO PROSPER S/A e OUTRA e por PROSPER CONSULTORIA LTDA, contra a sentença proferida nos autos da ação de rito ordinário ajuizada pelo BANCO PROSPER S/A e OUTRA em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de PROSPER CONSULTORIALTDA, objetivando a decretação de nulidade dos atos praticados pelo primeiro réu, que concedeu à empresa ré os registros nºs 819.785.636, 819.955.825 e 820.008.257, todos para a marca “PROSPER”, nas classes 40.31, 40.34 e 36 (internacional), respectivamente, com a conseqüente condenação da empresa ré a abster-se, definitivamente, de utilizar a referida marca ou qualquer outra que a ela se assemelhe,inclusive, em seu nome empresarial.
Em sua inicial, as autoras alegam, preliminarmente, a competência da Justiça Federal para julgar o pedido de abstenção do uso de marca e nome comercial, considerando que se trata de mero desdobramento da questão principal. No mérito, apresentam a seguinte argumentação que o Banco Prosper S/A é uma empresa integrante do Grupo Peixoto de Castro,constituída em 04/01/1990, e que sua transformação em banco múltiplo foi decorrente da alteração contratual do nome comercial da Prosper S/A Corretora de Valores; que a primeira autora detém sob sua titularidade o registro nº 817.711.163, para a marca “PROSPER”, nas classes 36.10 (serviços bancários e de crédito, financiamento e investimento), 36.20 (serviços de captação de poupança de empréstimo ecrédito imobiliário), e 36.70 (serviços auxiliares ou correlatos das atividades financeiras), depositado em 28/02/1994 e concedido em 26/03/1996; que foram criadas novas empresas para diversificar as suas atividades, constituindo-se o Grupo Prosper, do qual também é integrante a Prosper Administradora de Cartões de Crédito S/C Ltda (segunda autora), sendo esta titular do registro nº 819.909.041, para amarca “PROSPER”, depositado perante o INPI em 07/05/1997, cobrindo serviços da classe 36.60 (serviços de cartão de crédito); que os registros nºs 819.785.636, 819.955.825 e 820.008.257, concedidos à empresa ré para a marca “PROSPER”, nas classes 40.31, 40.34 e 36 (internacional), depositados em 21/11/1996, 13/06/1997 e 20/06/1997, e concedidos em 19/10/1999, 21/09/1999 e 18/09/2001,respectivamente, infringem os direitos das autoras sobre a marca “PROSPER”, bem como a Lei de Propriedade Industrial, que reprime os atos de concorrência desleal; que a questão em tela envolve a anterioridade do depósito do pedido de registro da primeira autora para a marca “PROSPER” (28/02/1994), enquanto que o primeiro depósito de registro da ré, para a mesma marca, foi em 21/11/1996; que a empresa ré faz usoilícito do signo “PROSPER” também em sua denominação social, em decorrência de alteração contratual de nome empresarial, bem como de seu objeto, ocorrida em 13/05/1997, ocasião em que passou a se chamar Prosper Consultoria Ltda, na medida em que a primeira empresa do Grupo Peixoto de Castro a fazer uso da expressão em foco foi constituída em 18/12/1975, sob a denominação de Prosper – Indústria...
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