Hist do direito

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Aula 5
Caso Concreto 1:
Os elementos causadores de dificuldades para a aplicação da lei de 1831, entende-se que, apesar de sua aparente severidade, ela desconsiderou o acordo assinado entre oBrasil e a Inglaterra , segundo o qual o tráfico era entendido como um ato de pirataria, o que permitia a ingerência da marinha britânica no aprisionamento e julgamento dos traficantes. Essa atitudeveio, na verdade, favorecer aqueles importadores que continuaram trabalhando na clandestinidade, porque, a partir de então, eles passaram a ser subordinados exclusivamente às autoridades nacionais.Torna-se mais fácil compreender tal fator como principal barreira à aplicação da lei, na medida em que, dentre as reformas administrativas descentralizadoras em fase de implantação pelo novo governoliberal, identificamos que o judiciário e a força policial locais passaram a ser conduzidos por um juiz de paz, escolhido por critério eletivo na região .Pelo fato de serem as funções de juiz de paz echefe de polícia quase sempre exercidas pela classe de proprietários, interessada na continuidade do tráfico, ou por alguém com quem tivesse laços de parentesco, esta exercia grande influência sobreaquelas autoridades, quando não usava de corrupção ou ameaças para que agissem com indulgência em relação à entrada ilegal de escravos no país. Outro fato que também contribuiu para dificultar a aplicaçãoda lei foi o deslocamento de grande parte da frota da marinha nacional para combater as rebeliões separatistas que irrompiam do norte ao sul do país, deixando a costa da província do Rio de Janeirolivre de fiscalização.
Realmente, o que observamos como original e fundamental na Lei Eusébio de Queiroz, promulgada em 1850, foi o fato de não haver insistido na revogação da Lei Feijó pura esimplesmente, mas aplicado um recurso que demonstrou grande habilidade política: suprimir os pontos que porventura representassem ameaça ao direito de propriedade dos senhores rurais, em especial o...
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