isencao de IPI na compra de taxi

APS – Atividade Prática Supervisionada

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PROCEDIMENTOS UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, ISENTOS DE IPI, QUE TÊM COMO FINALIDADE O TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS
Jéssica da Silva da Luzª, Lucas Gehlenª, Suelen Pastoreª, Thaís Menegatª.
Curso de Ciências Contábeis da Faculdade da Serra Gaúcha.

Professor Supervisor da APS
Mestre Marcio Leandro Wildner.

Resumo
Escrever entre 100 a 250 palavras. Introduzir o assunto, apresentar o tema, explicitar do que se trata o trabalho, expressar o método de pesquisa, objetivos e resultados obtidos ou, se for o caso, resultados esperados. Fonte Times New Roman 10 de cor preta, alinhamento justificado, espaçamento 1,0.
Palavras-chave:
Isenção. Veículos. IPI.

1 INTRODUÇÃO

O direito tributário brasileiro está embasado no poder do Estado, que se submete às regras da Constituição Federal. Aos entes políticos (União Federal, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal) compete cobrar os tributos, em contrapartida as pessoas físicas e jurídicas têm o dever de pagá-los, de forma que não contrarie os direitos e garantias individuais. Além de exigi-los, o Estado tem a autonomia de isentá-los, sempre em função do interesse público e de acordo com sua competência (SOUZA, 2005).
Ao adquirir um veículo automotor, está se realizando o fato gerador de alguns tributos, entre eles, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A cobrança destes colabora para o aumento considerável do preço final do produto que chega ao consumidor. A isenção tributária, ou seja, a dispensa dessas obrigações que todos estamos sujeitos é um recurso utilizado pelo Estado para estimular o consumo e as prestações de serviços. Em relação a veículos, estão amparados pela isenção do IPI os automóveis de passageiros, de fabricação nacional, com as devidas especificações, conforme classificados na Tabela do IPI (TIPI), e vendidos para serem utilizados na atividade de transporte individual de