ICMS
Qual a diferença entre convênio, protocolo e portaria,ambos do confaz ? Tem força de lei?


O Convênio é um acordo entre os Estados Membros e se dá quando é homologado por todos e à todosele tem a mesma validade.


O Protocolo é quando o acordo é apenas entre alguns Estados...desde que não interfiram em outros.


A portaria é a regulamentação...ela explica o que tem que ser feitoe pode ser específico para um convênio, para um protocolo, etc.


MERCADORIA: Qualquer bem móvel, novo ou usado, incluindo semoventes, e a energia elétrica.


Equipara-se a mercadoria, o bemimportado.

FATO GERADOR: A circulação das mercadorias (transferência da posse, independente da transferência da propriedade), o transporte de cargas, pessoas ou passageiros, e o serviço decomunicação. E o desembaraço aduaneiro de bens importados.
Só existe o fato gerador na entrega FÍSICA do produto.

PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS: Não cumulatividade ampla, concedida pela CF/88, e seletividade,embora em menor utilização como fonte de regulação econômica.


ISENÇÃO: Existe a incidência do tributo, embora não haja o recolhimento do mesmo, por determinação legal. São consideras operaçõesIsentas, conforme o art. 9º do RICMS, mercadorias destinadas a amostras(desde que atendidas as exigências legais), mercadorias destinadas a exposições ou feiras (desde que retornem em 60 dias), mudas deplantas,ovos quando destinados a indústrias, flores naturais, leite pasteurizado (desde que o destinatário esteja dentro do RS), combustíveis destinados a embarcações e aeronaves com destino aoexterior, produtos intermediários destinados a industrialização de medicamento humano para tratamento da AIDS, transporte de pessoas como carro de aluguel (taxi) ...
 Beneficio fiscal previsto em lei.
Transferência da Matriz para filial fora do Estado.

NÃO INCIDÊNCIA: Não estão ao abrigo da incidência do tributo por determinação legal. São consideradas operações Não Incidentes conforme o art.... [continua]

Ler trabalho completo

Citar Este Trabalho

APA

(2012, 04). Resumo icms. TrabalhosFeitos.com. Retirado 04, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Resumo-Icms/177227.html

MLA

"Resumo icms" TrabalhosFeitos.com. 04 2012. 2012. 04 2012 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Resumo-Icms/177227.html>.

MLA 7

"Resumo icms." TrabalhosFeitos.com. TrabalhosFeitos.com, 04 2012. Web. 04 2012. <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Resumo-Icms/177227.html>.

CHICAGO

"Resumo icms." TrabalhosFeitos.com. 04, 2012. Acessado 04, 2012. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Resumo-Icms/177227.html.