Resumo icms

ICMS
Qual a diferença entre convênio, protocolo e portaria,ambos do confaz ? Tem força de lei?

O Convênio é um acordo entre os Estados Membros e se dá quando é homologado por todos e à todos ele tem a mesma validade.

O Protocolo é quando o acordo é apenas entre alguns Estados...desde que não interfiram em outros.

A portaria é a regulamentação...ela explica o que tem que ser feito e pode ser específico para um convênio, para um protocolo, etc.

MERCADORIA: Qualquer bem móvel, novo ou usado, incluindo semoventes, e a energia elétrica.

Equipara-se a mercadoria, o bem importado.

FATO GERADOR: A circulação das mercadorias (transferência da posse, independente da transferência da propriedade), o transporte de cargas, pessoas ou passageiros, e o serviço de comunicação. E o desembaraço aduaneiro de bens importados.
Só existe o fato gerador na entrega FÍSICA do produto.

PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS: Não cumulatividade ampla, concedida pela CF/88, e seletividade, embora em menor utilização como fonte de regulação econômica.

ISENÇÃO: Existe a incidência do tributo, embora não haja o recolhimento do mesmo, por determinação legal. São consideras operações Isentas, conforme o art. 9º do RICMS, mercadorias destinadas a amostras(desde que atendidas as exigências legais), mercadorias destinadas a exposições ou feiras (desde que retornem em 60 dias), mudas de plantas,ovos quando destinados a indústrias, flores naturais, leite pasteurizado (desde que o destinatário esteja dentro do RS), combustíveis destinados a embarcações e aeronaves com destino ao exterior, produtos intermediários destinados a industrialização de medicamento humano para tratamento da AIDS, transporte de pessoas como carro de aluguel (taxi) ...
 Beneficio fiscal previsto em lei.
 Transferência da Matriz para filial fora do Estado.

NÃO INCIDÊNCIA: Não estão ao abrigo da incidência do tributo por determinação legal. São consideradas operações Não Incidentes conforme o art. 11