Iptu

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INTRODUÇÃO




O Direito é um sistema de limites, fruto e instrumento da racionalidade humana, que se vem aperfeiçoando a cada dia. E nesse contexto merece especial destaque o Direito Tributário, que se destina especialmente a limitar o poder do Estado.
Dessa forma, buscamos contribuir, ainda que modestamente, para o conhecimento do Direito Tributário, com a esperança de estarmoscontribuindo contra o arbítrio nessa importante área de atuação do Estado.
Para tanto estudaremos as hipóteses de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e extrairemos do texto constitucional os critérios prescritos pelo constituinte originário para a Instituição do IPTU, além dos requisitos necessários para caracterização de um imóvel como urbano.
Outro aspectoa ser considerado no estudo será o de identificar o momento em que um loteamento situado em área urbanizável ou de expansão urbana deixa de ser tributado pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e passa a ser tributado pelo IPTU, bem como, com relação a indispensabilidade de existir , pelo menos , 2 ( dois ) melhoramentos, conforme previsto no parágrafo 1º, do artigo 32 , doCódigo Tributário Nacional ( CTN ).
O tema é importante, haja vista que, apesar de existirem obras brilhantes sobre o assunto, elas acabam abrangendo-o de forma genérica.
O presente trabalho, cujo alicerce é o estudo bibliográfico e jurisprudencial será dividido em três capítulos, o primeiro abordará toda a questão constitucional que envolve o IPTU. No segundo trataremos da regra matriz deincidência do IPTU e, por fim, faremos uma análise do aspecto espacial que define a diferença entre IPTU e o ITR, até chegarmos à conclusão quanto a possibilidade da incidência do IPTU em terrenos situados em loteamentos novos, que não sejam beneficiados por dois melhoramentos, nos termos do artigo 32 do CTN.

CAPITULO I

DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS






A norma jurídicaconsiderada como lei propriamente dita destina-se a orientar e direcionar o comportamento humano. Dessa forma, as normas podem ser de estrutura ou de conduta.
As normas de estrutura são destinadas as pessoas, mas estas enquanto titulares de competência legislativa, ou seja, estabelecem os critérios e restrições que o legislador deve seguir na elaboração da norma. Já as normas de condutaprescrevem comportamentos obrigatórios, permitidos ou proibidos.
A Constituição da Republica Federativa do Brasil (CF), promulgada em 05 de outubro de 1988, lei hierarquicamente superior, atribui competência as pessoas jurídicas de direito publico interno, estabelece o procedimento do processo legiferante, enfim, fixa os limites que o legislador infraconstitucional deve observar para dar validadea norma. Portanto trata-se de uma norma de estrutura.
A Regra-matriz de incidência, que é uma norma de conduta, somente terá validade se respeitar as orientações prescritas na carta Magna. Por isso, antes de estudá-la, devemos passar pelo texto constitucional para verificar o que este dispõe sobre a matéria.
A Constituição Federal de 1988 considera a União, os Estados, o DistritoFederal e os Municípios como componentes da estrutura federativa e, entre eles, repartiu a competência tributária.
A competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, que é objeto deste trabalho, foi outorgada ao Município (artigo 156, inciso I da CF ) .
A despeito, para que a lei municipal tenha eficácia, compete ao legislador municipal obedecer aosprincípios constitucionais, os quais realizaremos uma rápida ilustração, neste capitulo. Também convém consignar que falaremos dos princípios constitucionais aplicáveis ao imposto em análise.
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios, e do Distrito Federal (artigo 1º da CF). É o principio federativo que reconhece a autonomia de todos os entes da...
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