Introdução ao direito administrativo importância e aplicabilidade prática

1340 palavras 6 páginas
IMPORTÂNCIA E APLICABILIDADE PRÁTICA
DO DIREITO ADMINISTRATIVO

É imprescindível que primeiramente se esclareça o conceito de Direito Administrativo para que melhor seja entendida sua importância e aplicabilidade. No dicionário jurídico, o direito administrativo é definido como um conjnto de normas e princípios que presidem à organização e ao funcionamento dos serviços públicos.
A doutrina é rica quanto ao conceito de Direito Administrativo. Sem se prender em pormenorizações, vale trazer a titulo ilustrativo algumas das definições apresentadas por alguns de nossos autores de renome.
A Professora Maria Sylvia di Pietro entende que o “Direito Administrativo é o ramo do direito publico que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza políticos”.
O Professor Celso Antonio Bandeira de Mello, por sua vez, sinteticamente define Direito Administrativo como “o ramo do Direito Público que disciplina a função administrativa e os órgãos que a exercem”.
Por fim, o professor Hely Lopes Meirelles considera que o Direito Administrativo consiste no “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.
Neste segundo momento devemos entender onde está localizado o Direito Administrativo no universo jurídico.
Ha dois grandes ramos em que se subdivide o Direito: Direito Público e Direito Privado.
A princípio podemos considerar que o Direito Público tem por objeto a regulação dos interesses estatais e sociais, só atingindo as condutas individuais de forma indireta, enquanto relacionadas a tais interesses. Neste ramo se aglutinam as disciplinas jurídicas que visam sobretudo assegurar a predominância dos interesses da coletividade sobre os interesses particulares de

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