Instrumentos normativos negociados

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A negociação coletiva e os instrumentos normativos negociados

1.1 A Negociação coletiva, como fonte de garantia de interesse coletivo, inspira-se na autonomia coletiva dos particulares, aautonomia privada é fonte de instauração de vínculos de atributividade que se expressam no negócio jurídico. È com base nesse entendimento que se assevera que a Ordem Jurídica admite a atividade negocial, commaiores ou menores restrições, também no plano das relações coletivas.

A função precípua da Negociação Coletiva refere à função normativa, isto é, a criação de normas que regulamentarão oscontratos individuais pactuados entre sujeitos participantes de grupos, ou categorias laborais.

1.2 Convenções coletivas de trabalho

Entende-se por Convenção Coletiva de Trabalho como sendo um acordode caráter normativo, pactuado entre dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais, com o objetivo de estipular condições de trabalho, no âmbito das respectivasrepresentações.

1.3 Acordo coletivo de trabalho

Acordo Coletivo de Trabalho é um ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral e uma ou mais empresas correspondentes, no qual seestabelecem regras na relação trabalhistas existente entre ambas as partes.
Um acordo se limitam apenas ás empresas acordantes e seus empregados respectivos.
Por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, podemser negociadas cláusulas de natureza econômica e social, por exemplo, sobre reajuste de salários, valor do adicional de horas extras, duração da jornada de trabalho e estabilidades temporárias.
Essascondições devem estar sempre de acordo com ás determinações da lei e não é permitida a supressão de direitos garantidos na legislação.

1.4 Contratos coletivos de trabalho

O Contrato Coletivo deTrabalho é o conjunto de normas que regulam as relações profissionais de uma categoria de trabalhadores na abrangência de seu sindicato.
O Contrato Coletivo é a garantida do profissional de que...
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