Informatica aplicada no direito

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REFERÊNCIAS A LEI 9.609 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.

1 - O que é o programa de computador (software)?
Segundo artigo1° da referida lei, programa de computador é a expressão de um conjunto organizada de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em maquinas automático de tratamento da informação, dispositivos,instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.

2 – Tipos de programas de computador:
O programa de computador é classificado em três tipos:
. Programa standart:
Que também podem ser denominado de “padrão”, “de prateleira”, canned software ou, ainda, off the shelf, são em regra, pacotes (packages) de programasbem definidos, estáveis, concebidos para serem dirigidos a uma pluralidade de utilizadores – e não a um utilizador em particular, com vista a uma mesma aplicação ou função. São programas fabricados em massa e, como são vocacionados a um vasto público, são até comercializados nos hipermercados – daí que também se fale aqui de software off the shelf.
. Programa “por encomenda”:
São denominadostambém como ‘Programas aplicacionais’, que geralmente não se mantém estáveis e acabados como os ‘programas standart’; pelo contrário, são continuamente adaptados, corrigidos e melhorados para responder aos requisitos internos e externos das empresas.

.Programas adaptados ao cliente:
São uma forma híbrida entre os programas standart e os programas à medida do cliente. Baseiam-se em programa standartque são modificados para se enquadrarem às necessidades de um cliente particular (customization). Essa adaptação pode ser realizada tanto pelo fornecedor do programa como pelo próprio utilizador.

3 – A proteção atribuída ao computador:
Direitos morais e patrimoniais do software:
Os direitos autorais segundo a natureza jurídica da proteção podem atuar em campos distintos, ou seja,relacionados com os direitos morais e/ou aos direitos patrimoniais do autor.
A lei do "software" nega a aplicação dos direitos morais ao programa de computador, mas na verdade os admite de forma mitigada, ao ressalvar, a qualquer tempo o direito do autor de reivindicar, a paternidade do programa de computador e o de opor-se a alterações não autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outramodificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação (art. 2°, § 1°), ou seja, admite dois daqueles direitos morais do autor previstos como nos incisos I e IV, da Lei n. 9.610/98. Tais direitos morais são inalienáveis e irrenunciáveis (Lei n. 9.610/98, art. 27). Ao empregado, na hipótese, pertence a titularidade do direito moral ao "software".

Direitos sobrealuguel de software:
Cabe somente ao autor do software autorizar ou não o aluguel do mesmo, geralmente esse aluguel é feito por fornecimento de serial válido pelo autor mediante pagamento de mensalidade, anuidade, etc.

Prazo da tutela autoral:
O prazo prescricional para o exercício dos direitos patrimoniais do Software é menor (50 anos) do que o previsto no artigo 41 da Lei Autoral (Vitalício+ 70 anos em favor dos herdeiros).

4 – sobre o cadastro do programa de computador:
Para se garantir a proteção não é exigido cadastro. O cadastro é feito para se ter informações adicionais sobre a data da criação do software e quando se necessitar de transferência de tecnologia.
O cadastro é feito no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial).
Caso queira-se realizar o cadastro, apessoa deve contemplar as seguintes exigências:
. Os dados referentes ao autor do programa e a seu titular, se distinto do autor seja pessoa física ou jurídica;
. A identidade e descrição do programa de computador;
. Os trechos do programa e outros dados que considerarem suficientes para identifica-lo e caracterizar sua originalidade, ressalvando os direitos de terceiros e a responsabilidade...
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