infanto juvenil

O TRABALHO INFANTO-JUVENIL NO BRASIL

A Constituição Federal de 1988 trouxe grandes avanços a legislação brasileira por estipular a idade mínima para o exercício de funções remuneradas, ou seja, o “trabalho” em 14 anos, e com a Emenda Constitucional n° 20, alterou-a para 16 anos, e menor e maior que 14 anos para atividades em funções de aprendiz. Por fim a promulgação da Lei n° 8.069 de 1990, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), tem uma posição importante na tutela e na busca da fundamentação de lei regulamentadora do trabalho infanto-juvenil. Tendo em vista art. 1° da Constituição Federal, tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é um dos direitos fundamentais. Daí a necessidade da previsão constitucional de sua garantia tendo em vista que o ser humano tenha direito. Tratar de trabalho infanto-juvenil é tratar de dignidade da pessoa humana. O Estado Democrático tem por sua função social e também obrigado a atuar no sentido de garantia à criança e ao adolescente, os direitos já consolidados em normativas internacionais, tendo em vista que a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, adota a doutrina da proteção integral e elegeu a dignidade da pessoa humana como um dos seus fundamentos para elencar tal posicionamento. A primeira tentativa no Brasil de regulamentação de normas contra o trabalho infanto-juvenil inicia-se com o Decreto n° 1.313, de 1891, que tinha consigo a proteção às crianças e aos adolescentes nas fábricas. Contudo não tendo êxito quanto à regulamentação das normas e suas diretrizes não foram colocadas em prática, e também o Projeto n° 4-A, de 1912, que deveria regular o trabalho industrial, que também não foi aprovado. Somente em 1927 o Decreto n° 17.943-A, Código de Menores, foi declarado o trabalho infanto-juvenil proibido para menores de doze anos de idade. Em 1943 entrou em vigor a Consolidação das Leis do Trabalho