Inconstitucionalidade da lei que altera o foro militar e a emenda constitucional nº 45/2004

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Inconstitucionalidade da lei que altera o foro militar e a Emenda Constitucional nº 45/2004




Inconstitucionalidade da lei que altera o foro militar e a Emenda Constitucional nº 45/2004As garantias constitucionais estabelecidas no art. 5º da Constituição Federal de 1988 são normas de eficácia plena esão asseguradas a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país, mesmo aos que estejam de passagem pelo território nacional em atendimento ao disposto na Convenção Americana de Direitos Humanos – CADH e também a Declaração Universal de Direitos do Homem da Organização da Nações Unidas.A estrutura do Poder Judiciário brasileiro é tratada na Constituição Federal de 1988, que desde 1934 reconhece os Juízes e Tribunais Militares como sendo órgãos jurisdicionais, o que afasta o caráter de Tribunal de Exceção. Apenas no período de 1937 a 1945 denominado de Estado Novo foi que o Brasil conheceu um Tribunal de Exceção que era oTribunal de Segurança Nacional – T.S.N. Por força de lei federal, das decisões proferidas|
|pelo Tribunal de Segurança Nacional cabiam recursos para o Superior Tribunal Militar – S.T.M, com sede naquela época na cidade do Rio JaneiroA competência da Justiça Militar Federal é prevista no art. 124, caput, da CF. Segundo a norma constitucional, “À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei”. O Código Penal Militar no art. 9.º define quais são os crimes militares em tempo de paz e emtempo de guerra que devem ser julgados pela Justiça Militar. A competência da Justiça Militar Estadual encontra-se estabelecida no art.125, da Constituição Federal que sofreu alterações por força da Emenda Constitucional nº 45/2004, que passou a estabelecer expressamente a competência do Tribunal do Júri da Justiça Comum para processar e julgar os militares estaduais acusados da pratica de crimesdolosos contra a vida que tenham como vítima os civis.

Antes do advento da Lei 9.299/96 e da Emenda Constitucional nº 45/2004, os crimes praticados porpoliciais militares e bombeiros militares, que são considerados militares estaduais por força do art. 42 da CF, contra a vida de civis eram processados e julgados perante a Justiça Militar Estadual, o que afastava a competência do Tribunal do Júri. |Para alguns setores da sociedade, a Justiça Castrense é um foro privilegiado onde dificilmente os acusados são condenados a pena privativa de liberdade. Deve-se observar, que esta Justiça Especializada nem mesmo admite a aplicação da Lei n.º 9099/95 sob a alegação de que a hierarquia e|a disciplina devem ser...
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