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PODER JUDICIÁRIO ARTIGOS 92 A 126 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Um dos três órgãos que formam os poderes da União. São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e o judiciário.

Como função típica (privativa) é o órgão encarregado de: fiscalizar a aplicação da lei; mandar cumprir as leis; e punir a todos aqueles que transgridam a ordem (ordenamento) socialobrigatória, vale dizer, é todo ato jurisdicional – exercer a jurisdição é aplicar a lei a casos concretos, visando dirimir litígios, produzindo, assim, decisões definitivas que serão cumpridas coercitivamente – que tem a capacidade de produzir coisa julgada (imutável) – “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Como função atípica, exercita funçõesdo Poder Legislativo (quando da iniciativa das leis (artigo 61), das normas regimentais – regimento interno), como também do Poder Executivo, quando trata do seu pessoal administrativo, concedendo férias ou licença, serviços, secretarias e outros, assegurando, assim, autonomia administrativa e financeira.

A Constituição Federal não define o que seja função judiciária, como também não define afunção que respectivamente as exercem, indica o objeto da função no tocante ao órgão cuja competência delimita, sem a conceituar, no entanto.

No tocante ao Poder Judiciário, a função que lhe cabe especificamente e que, por isso, o distingue entre os demais poderes estatais é a jurisdição. Poder Judiciário, portanto, é aquele a que a jurisdição é atribuída como função específica e de grande peso. Por sua vez, a Jurisdição é a função que o Estado exerce para resolver e compor litígios (tutela jurisdicional do Estado), mediante a aplicação do direito objetivo, dando a cada um o que é seu.

Assim, Poder Judiciário é aquele que por meio dos órgãos que a Constituição Federal prevê, exerce, preponderante e especificamente, a função jurisdicional, para, desse modo, compor ou resolverlitígios, dando a cada o que é seu, mediante a aplicação do direito objetivo.

CONCEITOS DO PODER JUDICIÁRIO: Para o professor Batista de Mello, “O Poder Judiciário, é aquele constituído especialmente para assegurar a aplicação das leis e, como tal, para manter a inviolabilidade dos direitos individuais”.

Para o professor José Frederico Marques, “Ao Poder Judiciário, cabe o poder de julgar, comotambém o de administrar e o de estabelecer fontes normativas do direito, quer suprindo e completando o “jus scriptum”, quer descobrindo o direito costumeiro ou corrigindo e ampliando as regras legais em vigor”.

Por fim, o Poder Judiciário, é aquele que por meio dos órgãos que a Constituição da República Federativa do Brasil prevê, exerce, preponderante e especificamente, a função jurisdicional,para, desse modo compor a resolver litígios, dando a cada um o que é seu, mediante a aplicação do direito objetivo.

A justiça brasileira no seu início baseava-se no sistema luso, isto é, nas ordenações Afonsinas, Manoelinas, e Filipina. As primeiras até 1521; depois vieram as ordenações Manoelinas, até 1603, daí em diante as ordenações Filipinas.

Quando o Brasil foi dividido em capitanias,isto se transformou, pois passaram seus donatários a exercer funções judiciárias.

Cogitou-se a centralização da justiça em 1549, com a criação do Governo Geral; quando se originou na Bahia a Ouvidoria Geral. Os poderes dos ouvidores, que eram a maior autoridade após o Governador, consistiam em: “conceder por ação nova, das casas criminais, para o que tinha alçada até a pena de morte natural;para as pessoas de maior importância, sua alçada ia até a pena de cinco anos de degredo”.

No cível, sua alçada fixava-se pelo valor da causa.

Segundo o professor Manoel Aureliano de Gusmão, a administração da Justiça estava então confiada aos seguintes funcionários:

(a) Os encarregados de comarca (exerciam jurisdição em toda a comarca);

(b) Os ouvidores gerais e os ouvidores de comarca...
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