Incapacidade

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Introdução

INCAPACIDADE

1. Conceito e espécies

Conforme já comentado quando estudamos pessoa natural, são chamados incapazes aqueles que possuem somente a capacidade de direito, lhes faltando a capacidade de exercício.
Com o intuito de proteger as pessoas, tendo em vista suas naturais deficiências, decorrentes da idade, da saúde, do desenvolvimento mental e intelectual, a lei nãopermite a estas pessoas, o exercício pessoal de seus direitos, exigindo que sejam assistidos ou representados nos atos jurídicos em geral.
Incapacidade, portanto, é a restrição legal aos exercícios dos atos da vida civil, imposta pela lei somente aos que, excepcionalmente, necessitam de proteção, pois a capacidade é regra, enquanto a incapacidade é exceção.
Existem duas espécies de incapacidade, aincapacidade absoluta e a incapacidade relativa.
A incapacidade absoluta é aquela a proibição total do exercício, por si só, do direito.
A incapacidade relativa está em uma situação intermediária entre a capacidade plena e a incapacidade total. Os relativamente incapazes possuem razoável discernimento, podendo praticar determinados atos por si sós. Estes, porém, constituem-se exceções, poisdevem sempre estar assistidos de seus representantes legais, para a prática dos atos em geral, sob pena de anulabilidade.
Supre-se a incapacidade, seja ela absoluta ou relativa conforme o grau de imaturidade, deficiência física ou mental da pessoa, pelos institutos da representação e da assistência.

2. Incapacidade Absoluta  

 
Conforme já mencionado alhures, a incapacidade acarreta aproibição total do exercício dos direitos pelo indivíduo. Os atos de exercício de direitos pelos absolutamente incapazes somente poderão ser praticados por seus representantes legais.
O artigo 3º. Do Código Civil menciona quem são os absolutamente incapazes.

Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I – os menores de dezesseis anos;
II – os que, porenfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III – os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

3. Os menores de dezesseis anos

Os menores de dezesseis anos são considerados pelo ordenamento como incapazes. Esses menores, portanto, não podem, por si mesmos, exercer os atos da vida civil, senão quandorepresentados legalmente por pai, mãe ou tutor, conforme o caso.
Ao estabelecer essa idade de 16 anos, o Código considerou não a simples aptidão genética, isto é, de procriação, porém desenvolvimento intelectual que, em tese, torna o indivíduo apto para reger sua vida.
A regra geral é: qualquer ato praticado por menor dessa idade é nulo. É claro que a capacidade, física e intelectualmente falando, varia depessoa para pessoa. Contudo, a lei civil devia fixar uma regra geral e preferiu o limite de idade como critério para a incapacidade.
Cabe ressaltar que há variação de incapacidade por idade em outros sistemas legislativos, como no argentino, por exemplo, em que a idade para a incapacidade absoluta é de 14 anos. O Código alemão considera plenamente incapaz o menor com menos de 7 anos e acimadessa idade outorga certa parcela de direito ao infante que até os 21 anos precisa do consentimento de seus representantes.
Já o estatuto francês não distingue entre capacidade relativa e absoluta, deixando ao critério do juiz verificar se o menor chegou à idade do discernimento ou não. O Código italiano atual de 1942, ao contrário do anterior, de 1865, que acompanhava o francês, fixa a idade de 18anos como regra geral de capacidade civil, apresentando restrições para determinados atos, que só se extinguem totalmente aos 21 anos com a plenitude da capacidade.

4. Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos

 
O Código anterior trazia a criticada e já mencionada expressão "loucos de todo o gênero" para descrever a...
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