Incapacidade

Páginas: 4 (882 palavras) Publicado: 24 de outubro de 2013
FACULDADES OPET
CURSO DE DIREITO


DAVID DOS SANTOS









TRABALHO SOBRE INCAPACIDADE










CURITIBA
2013








DAVID DOS SANTOSINCAPACIDADE

Trabalho Acadêmico apresentado à disciplina de Direito Civil, como requisito à obtenção de nota Parcial, Curso de Direito, Faculdades Opet.



Orientador: Profª Emilia Daniela ChueryMarins de Oliveira










CURITIBA
2013







Incapacidade

A incapacidade é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil, devendo ser
analisada de forma restrita,porque, como ensina a doutrina, deve ser aplicado o
princípio de que “a capacidade é a regra e a incapacidade é a exceção”. Portanto, só
haverá incapacidade nos casos estabelecidos em lei. Devemossalientar que estamos
tratando da falta da capacidade de exercício, e não da capacidade de direito, já que
esta todos possuem.

Absolutamente Incapazes

É absoluta a incapacidade quando a leiconsidera um indivíduo totalmente inapto
ao exercício da atividade da vida civil. Os absolutamente incapazes podem adquirir
direitos, pois possuem a capacidade de direito. Mas não são habilitados aexercê-los,
porque lhes falta a capacidade de exercício.
Como são proibidos totalmente do exercício de qualquer atividade no mundo
jurídico, nos atos que se relacionam com seus direitos e interesses,procedem por via
de representantes, que agem, no caso, em nome dos incapazes. Assim, por exemplo,
se a casa de um absolutamente incapaz for alugada, quem realizará tal ato em nome
do incapaz seráo seu representante.

Tipos

- Menores de 16 anos
O primeiro caso de absolutamente incapaz previsto no artigo 3º do Código Civil
está ligado ao fator idade. Os menores absolutamente incapazesdenominam-se de
impúberes.

Os que, por Enfermidade ou Deficiência Mental, não Tiverem o
Necessário Discernimento para a Prática desses Atos
Nesta expressão, o objetivo do Código Civil foi...
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