Incapacidade
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117ª DEFENSORIA PÚBLICA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL
EXCELENTÍSSIMO(A)
SENHOR(A)
DOUTOR(A)
DESEMBARGADOR(A)
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
"A
educação
é
o
grande
motor
do
desenvolvimento pessoal. É através dela que a filha de um camponês se torna médica, que o filho de um mineiro pode chegar a chefe de mina, que um filho de trabalhadores rurais
pode
chegar
a
presidente de uma grande nação." Nelson
Mandela
"A educação é
um
desenvolvimento.
processo
Não
é
a
social,
é
preparação
para a vida, é a própria vida." Dewey
John
LUCAS estudante, MAGNO
portador
DO da NASCIMENTO,
Cédula
de
brasileiro,
Identidade
solteiro,
nº
1.083.728,
SSP/TO, inscrita no CPF nº055.324.751-48, neste ato representada por sua
JOEDNA
genitora
BARBOSA
MORAIS,
brasileira,
casada,
artesã, portadora da Cédula de Identidade nº 251.752, 2ª Via,
SSP/TO,
inscrita
no
CPF
nº
826.815.111-00,residente
e
domiciliada na Quadra 1006 Sul, Al 25, Lt 02, Palmas-TO, fones:
(63)
8458-6739/3217-1088,assistido
pela
DEFENSORIA
PÚBLICA
DO
ESTADO DO TOCANTINS, ora presentada por seu Órgão de Execução e
Defensor
Natural,
Excelência,
nos
vem, termos respeitosamente, da Lei
nº
à
presença
12.016/2009,
de
Vossa
IMPETRAR
o
presente
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato ilegal e abusivo da Senhora SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA – ADRIANA DA COSTA PEREIRA AGUIAR, podendo ser encontrada
no
Edifício
sede da
Secretaria
da
Educação
e
Cultura, na Praça dos Girassóis s/n, Esplanada das Secretarias,
Defensoria Pública de Palmas, Qd 502 Sul, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Plano
Diretor Sul, CEP 77.021-654, Palmas –TO. Fone: (63)3218-6757
E-mail: