Incapacidade

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CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE
-Cessa a incapacidade desaparecendo os motivos que a determinaram.
- Sendo, a causa da incapacidade a menoridade, esta desaparece pela maioridade e pela emancipação.
MAIORIDADE
Início da maioridade: 18 anos completos
Artigo 5º, CC. “A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil”.
Obs.:Cessa a menoridade no primeiro momento do dia em que o indivíduo perfaz os 18 anos. Se nascido no dia 29 de fevereiro de ano bissexto, completa a maioridade no dia 1º de março.
CURIOSIDADE!
O STJ já firmou entendimento no sentido de que a redução da maioridade civil não implica cancelamento automático da pensão alimentícia. O próprio STJ, em 2005, passou a admitir que a exoneração pudesse darno bojo de outros processos de família, não exigindo necessariamente propositura de ação exoneratória.
Súmula 358 do STJ. “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.
Obs.:
A redução da maioridade não interferiu no ECA, no que tange à medida de internação imposta ao adolescenteinfrator. E, também no âmbito da Previdência Social, a redução da maioridade civil não implicou a negação do direito de percepção assegurado pela lei previdenciária, por ser norma especial.
EMANCIPAÇÃO
Conceito: Consiste na antecipação da capacidade de fato ou de exercício. Desta forma, a emancipação pode ser conceituada como sendo o ato jurídico que antecipa os efeitos da aquisição amaioridade e da conseqüente capacidade civil plena, para data anterior àquela em que o menor atinge a idade de 18 anos, para fins civis.
Obs.: COM A EMANCIPAÇÃO, O MENOR DEIXA DE SER INCAPAZ E PASSA A SER CAPAZ. TODAVIA, ELE NÃO DEIXA DE SER MENOR. Características:
- É definitiva
- É irretratável
- É irrevogável.
- É ato formal e solene
Dispositivo legal:
- Artigo 5º, parágrafo único, CC:“Cessará para os menores, a incapacidade:
I- pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II- pelo casamento;
III- pelo exercício de emprego público efetivo;
IV- pela colação de grau em curso de ensino superior;Características:
- É definitiva
- É irretratável
- É irrevogável.
- É ato formal e solene
Dispositivo legal:
- Artigo 5º, parágrafo único, CC:
“Cessará para os menores, a incapacidade:
I- pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anoscompletos;
II- pelo casamento;
III- pelo exercício de emprego público efetivo;
IV- pela colação de grau em curso de ensino superior;
É a concedida pelos pais. Ou seja, é ato unilateral dos pais.
Obs.: Não é direito do menor, que não tem o direito de exigi-la nem de pedi-la judicialmente, mas benesse concedida pelos genitores.
- O benefício deve ser concedido por ambos os pais, ou por umdeles na falta do outro.
Obs.: Caso haja divergência no consentimento, tal questão deve ser dirimida pelo juiz.
- Forma: instrumento público, independentemente de homologação judicial
Obs.:
A.
Tipos ou espécies de emancipação
1. Voluntária;
É a concedida pelos pais, se o menor tiver 16 anos completos. (art.5º, parágrafo único, I, CC)

2. Judicial;
É a deferida por sentença,ouvido o tutor, em favor do tutelado que já completou 16 anos. (art. 5º, parágrafo único, I, CC)

3. Legal.
É a que decorre de determinados fatos previstos na lei. (art. 5º, parágrafo único, II, III, IV e V, CC)

EMANCIPAÇÃO VOLUNTÁRIA
- É a concedida pelos pais. Ou seja, é ato unilateral dos pais.
Obs.: Não é direito do menor, que não tem o direito de exigi-la nem de pedi-la...
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